Veja o que diz projeto contra adultização de crianças que vai para sanção de Lula

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (27) o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A texto regula o uso de produtos de tecnologia, como as redes sociais, por crianças e adolescentes, além da exploração da imagem de menores de 18 anos em combate à chamada “adultização”.

Pelo projeto aprovado, as empresas devem adotar mecanismos de prevenção ao uso das redes por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público. As plataformas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de utilização por meio de mecanismos eficazes.

Prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos também será obrigatório.

O texto prevê ainda a criação de uma autoridade administrativa autônoma, que seguirá as regras da Lei das Agências Reguladoras, para garantir transparência, participação e controle social na proteção de crianças e adolescentes.

A ideia é que a autoridade seja independente e não um órgão de governo, para afastar qualquer possibilidade de atuação controladora arbitrária de conteúdo.

Conforme o texto, a autoridade deverá:

• Emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas;
• Estabelecer diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores de produtos e serviços;
• Avaliar os mecanismos de supervisão parental oferecidos pelos fornecedores;
• Avaliar os mecanismos de verificação etária disponibilizados pelos provedores de redes sociais.

As plataformas também terão de garantir a proteção e a privacidade dos dados de menores de idade, a exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, além de adotar verificação de idade confiável.

No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação.

Canais de denúncia deverão ser criados, e fica proibida a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

Se as regras forem descumpridas, as plataformas podem pagar multas de até R$ 50 milhões e ter atividades suspensas ou proibidas.

Mudanças

Após passar pelo Senado, a proposta manteve grande parte das alterações feitas durante a votação da Câmara.

O ponto de maior destaque foi a decisão de proibir o aparecimento das loot boxes (caixas de recompensa) em jogos eletrônicos.

“Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, com muito mais razão devemos proibir também os jogos de azar direcionados para os menores de idade, que são pessoas vulneráveis. Entendemos que legalizar as loot boxes, além de contrariar as normas protetivas do ECA, também causaria insegurança jurídica e diversas ações de inconstitucionalidade contra a eventual norma autorizativa de tal prática”, diz o texto aprovado pelo Senado.

A ideia da adequação, segundo o relator, Flávio Arns (PSB-PR), é diminuir estímulos para jogos de aposta esportiva entre menores de idade.

Outra mudança proposta foi sobre a classificação indicativa não ser usada como impedimento para crianças e adolescentes, pela sua ineficácia em impedir a veiculação ou acesso a conteúdos, já que tem caráter apenas informativo e pedagógico.

O texto final reforça ainda o dever da empresa de remoção imediata de conteúdos relacionados à exploração, ao abuso sexual, sequestro e aliciamento.

Ao receber o projeto, o presidente terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o PL.

Perguntas e Respostas

Qual é o objetivo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente aprovado pelo Senado?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente visa regular o uso de produtos de tecnologia, como redes sociais, por crianças e adolescentes, além de combater a adultização e a exploração da imagem de menores de 18 anos.

Quais são as principais obrigações impostas às empresas de tecnologia pelo projeto?

As empresas devem adotar mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes, permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso, além de prevenir práticas como bullying e exploração sexual.

O que é a autoridade administrativa autônoma mencionada no projeto?

A autoridade administrativa autônoma será responsável por garantir transparência, participação e controle social na proteção de crianças e adolescentes, funcionando de forma independente e não como um órgão do Governo.

Quais medidas devem ser tomadas pelas plataformas em relação à proteção de dados de menores?

As plataformas devem garantir a proteção e privacidade dos dados de menores, evitar a exposição a conteúdos inadequados e adotar verificações de idade confiáveis.

Como as plataformas devem agir no combate ao abuso sexual?

As plataformas precisam reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigações.

Quais são as penalidades para as plataformas que descumprirem as regras estabelecidas?

As penalidades incluem multas de até R$ 50 milhões, suspensão ou proibição de atividades.

Qual foi a decisão sobre as loot boxes em jogos eletrônicos?

O projeto proíbe o aparecimento de loot boxes em jogos eletrônicos, considerando que jogos de azar voltados para adultos são ilegais e que a legalização das loot boxes poderia causar insegurança jurídica.

Qual é a posição do relator sobre a classificação indicativa?

O relator, Flávio Arns, argumenta que a classificação indicativa não deve ser usada como impedimento para crianças e adolescentes, pois é ineficaz em impedir o acesso a conteúdos.

Qual é o prazo que o presidente tem para sancionar ou vetar o projeto?

O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto após recebê-lo.

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