Veja o que muda com Lei do DF que reconhece animais como passíveis de dor e sofrimento

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, na última quinta-feira (18), uma lei que reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, passíveis de dor e sofrimento. A iniciativa é de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (MDB) e já havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do DF no fim do mês passado. Na prática, a lei garante aos animais direitos próprios e pode gerar penas mais duras aos responsáveis por maus-tratos.

A especialista em direito penal do Kolbe Advogados e Associados Jéssica Marques explica que o Código Civil brasileiro trata os animais como bens móveis, ou seja, bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia.

“Em resumo, nosso Código Civil considera que os animais não humanos são vistos como coisas, como bens semoventes e justamente por serem vistos assim por nossa legislação, é que o bicho de estimação não teria direitos próprios. As garantias de proteção aos animais estão relacionadas aos direitos dos seus donos, ligados a questão de posse e propriedade”, detalha.

Jéssica pontua que a lei que considera os animais como seres sencientes se enquadra em uma corrente que diferencia o ser humano do animal, mas estende a ele mais proteção. “Com a lei, há o reconhecimento de que esses animais fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”, afirma.

Em outras palavras, é possível gerar uma pena mais rígida para os condenados por maus-tratos a animais. “Esses animais também poderão ser objetos de eventual ação de guarda, o que é um ganho para os animais”, explica.

A especialista pontua que embora a legislação não contasse com uma jurisprudência que determinava os animais como sencientes, antes da sanção da lei, os juízes já consideravam um entendimento mais contemporâneo, considerando os animais como bens “de natureza especial’.

“Ou seja, a visão da jurisprudência não atribui uma personalidade jurídica aos animais, o que ela faz é perceber que esses bichos são capazes de entender e de sentir dor, que é o que está previsto no projeto de lei, e paralelamente a isso, que há um significado de que esses animais possuem variadas relações jurídicas que devem ser discutidas dentro do judiciário”, pontua.

Cargos Públicos

Na Câmara Legislativa do DF também tramita outro projeto que prevê que pessoas condenadas por maus-tratos a animais no DF poderão ser impedidas de assumir cargos públicos e firmar contratos com o poder público da capital do país. A medida está prevista no projeto de lei n° 119/2023. No mês passado, a iniciativa foi aprovada na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e agora será avaliada na Comissão de Constituição e Justiça.

Crimes de maus-tratos

No começo do ano, o R7 revelou que os crimes de maus-tratos cresceram 198% nos últimos seis anos. Segundo levantamento obetido via Lei de Acesso à Informação, os registros na Polícia Civil saltaram de 149, em 2018, para 445, em 2023, considerando os casos até novembro.

A reportagem identificou 79 crimes tipificados como crueldade aos animais na capital do país, de 2018 até o ano passado. A diferenciação segue a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, publicada em 2018, que define maus-tratos como atos e omissões que provocam “dor ou sofrimento aos animais”. Enquanto crueldade é caracterizada por “maus-tratos de forma intencional e/ou continuada”.

O R7 buscou ainda os dados de crimes contra animais silvestres (veja os números na arte abaixo). Na tipificação, os registros estão em queda desde 2018, mas, ainda assim, somados os últimos seis anos, contabilizam 656 ocorrências na Polícia Civil do DF.