Verificação etária nas telas: veja como países cumprem exigência que será cobrada de big techs

As big techs têm até esta sexta-feira (13) para apresentar ao governo o relatório que explica como vai funcionar a implementação do ECA Digital nas suas plataformas.

Chamado de PL da Adultização, o projeto foi aprovado e sancionado no segundo semestre de 2025 e entrará em vigor em março deste ano. As mudanças incluem verificação etária, supervisão dos pais, proibição de anúncios direcionados a crianças e remoção de conteúdos que representem risco.

Segundo o sócio do IW Melcheds Advogados, Luiz Werneck, especialista em mídia e publicidade, a atualização na lei é importante, porque crianças e adolescentes estão mais expostas a violações no ambiente digital.

“Destacam-se principalmente os direitos à proteção de dados pessoais, à imagem, à privacidade e ao desenvolvimento saudável. No ambiente digital, esses direitos historicamente enfrentaram controvérsias, em parte pela ausência de regras mais específicas”, analisa.

Para ele, a velocidade das transformações tecnológicas impõe desafios permanentes e a regulamentação tende a exigir atualizações constantes para acompanhar os novos modelos de negócio e riscos emergentes.

Ao todo, a expectativa é de que 37 grandes empresas de tecnologia — como Amazon, Discord e Meta — enviem seus relatórios.

Com a nova lei, o Brasil segue um movimento que ocorre em todo o mundo em busca de medidas para proteger crianças e adolescentes na internet.

Confira como funciona em outros países:

• Austrália

Em dezembro de 2025, o país tornou-se o primeiro a proibir integralmente o acesso de crianças e adolescentes menores de 16 anos às redes sociais. A nação ainda estuda tecnologias para verificar a idade.

• França

A Assembleia Nacional da França aprovou, no final de janeiro deste ano, uma proposta que proíbe o acesso de crianças e jovens menores de 15 anos às redes sociais, mas o projeto ainda está em análise. O presidente Emmanuel Macron chegou a recomendar a restrição de uso de celulares para crianças abaixo dos 11 anos e a permissão para acesso ao aparelho para crianças a partir dos 13.

Recentemente, o Parlamento Europeu solicitou que a União Europeia estabeleça idades mínimas para o ingresso em redes sociais, embora a competência para impor esses limites de idade caiba a cada Estado-membro.

• Reino Unido

Em janeiro deste ano, o Reino Unido lançou uma consulta sobre redes sociais e infância, incluindo a possibilidade de proibição do acesso para menores de determinada idade e uma orientação mais rígida às escolas sobre o uso de celulares. A Lei de Segurança On-Line, de 2023, trouxe regras mais rigorosas para a utilização das redes sociais.

• Espanha

A Espanha tem um sistema público de verificação de idade baseado em credenciais digitais temporárias e anônimas. O país já declarou que, assim como Austrália, planeja proibir o acesso fr menores de 16 anos às redes sociais, segundo o primeiro-ministro Pedro Sánchez.

Entre as medidas recentes anunciadas, está a proposta de um sistema para rastrear o discurso de ódio online, enquanto as plataformas seriam obrigadas a introduzir ferramentas de verificação de idade que “não fossem apenas caixas de seleção”.

• Noruega

Atualmente, a legislação do país veda o acesso de menores de 13 anos às redes sociais. Desde 2024, entretanto, o governo tenta aumentar essa idade mínima para 15 anos, condicionando o ingresso de jovens à autorização dos pais. Apesar disso, o país ainda carece de uma política clara para verificação etária.

• Itália

A idade permitida para criar uma conta nas redes sociais é 14 anos, sem que haja a necessidade de permissão dos pais ou de mecanismos de verificação etária.

• Estados Unidos

Estados como a Califórnia e o Utah tentam aprovar leis para restringir o acesso de menores de 18 anos às redes sociais, mas as regras são questionadas na Justiça sob o argumento de liberdade de expressão. Atualmente, os Estados Unidos não têm qualquer política federal para a verificação de idade nessas plataformas.

Mobilização coletiva

Segundo Juliano Maranhão, professor de Direito e Tecnologia na USP (Universidade de São Paulo), o ECA digital foi bem estruturado, mas, para funcionar efetivamente, requer um esforço conjunto.

“Um esforço também do Estado, na fiscalização, e das empresas de tecnologia ao proverem os meios técnicos para configurações que sejam protetivas às crianças e aos adolescentes e a adoção de soluções por padrão que as protejam”, observa.

Para ele, o Estado precisa participar da construção das medidas junto às empresas. “Para a verificação etária, um dos mecanismos é por meio de verificação de documentação, que pode ser implementado caso haja uma digitalização e integração dos documentos digitais que possam ser acessados pelas techs, e ser feito esse controle de faixa etária, por exemplo“, sugere.

Vigilância familiar

Maranhão argumenta ainda que as famílias têm o dever de supervisão e monitoramento do uso por crianças e adolescentes.

“Muitas vezes, os adultos não estão preparados e não conhecem exatamente os riscos que estão envolvidos nesse ambiente e precisam também se engajar para que esse controle e essa proteção sejam efetivos”, observa.

O prazo para a apresentação do relatório, estendido pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), visa mapear medidas de segurança para proteger crianças e adolescentes nas plataformas antes de a lei entrar em vigor.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp