Votação do pacote fiscal do governo deve ficar para a última semana antes do recesso

A análise das medidas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para o corte de gastos públicos deve ficar para a última semana de trabalhos do Congresso Nacional em 2024. A expectativa, devido a um acordo feito entre Câmara e Senado, era que os deputados concluíssem a análise dos textos nesta sexta-feira (13), para que a próxima semana ficasse reservada à apreciação dos senadores, mas com a demora na liberação do pagamento das emendas parlamentares, a votação do pacote de ajuste fiscal deve ficar para a próxima semana.

O Congresso entra de recesso na sexta-feira da semana que vem (20). Na tentativa de “correr contra o tempo”, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou nessa quinta (12) todas as reuniões de comissões da Casa até o fim do ano.

Agora, os deputados vão se reunir apenas em plenário. Na intenção de concentrar esforços para agilizar as votações, Lira destacou a necessidade de a Câmara “discutir e votar propostas de relevante interesse nacional”.

Embora o governo federal já tenha publicado duas medidas para viabilizar a retomada das emendas, os pagamentos ainda não foram feitos. Para esta sexta, existe a expectativa da liberação de ao menos R$ 1,7 bilhão. Apesar do cenário, a retenção não preocupa o Executivo. Na quarta (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou a jornalistas que o diálogo com os parlamentares “está indo bem” e que uma semana será “suficiente” para aprovar as medidas nas duas Casas.

Os demais ministros envolvidos nas negociações seguem o tom de Haddad. Nessa quinta, o chefe das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que o Executivo trabalha com o Legislativo para a aprovar as medidas até o fim da próxima semana.

Acordo sobre emendas

Na quarta, Haddad reforçou que o pagamento das emendas parlamentares será feito “na forma estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal)”. “Foi feito um acordo, um parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] e vamos seguir o parecer da AGU”, acrescentou. Questionado sobre o andamento dos pagamentos, ele afirmou que “estão saindo”.

O documento da AGU citado pelo ministro é um parecer de força executória que explica as regras de execução das emendas. O texto esclarece o procedimento de liberação dos valores, com base na decisão do STF, e foi publicado na noite de terça (10).

As emendas parlamentares têm sido alvo de embates entre os três Poderes nos últimos meses. Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu todos os pagamentos até que fossem estabelecidas normas para maior transparência e rastreabilidade.

Após meses de discussão, o Congresso concluiu a aprovação de um projeto de lei sobre o assunto, em 19 de novembro. Uma semana depois, a proposta foi sancionada por Lula. Com a sanção, o Legislativo pediu a Dino a liberação das emendas, que foi autorizada pelo ministro na semana passada.

Dias depois, a AGU pediu a Dino que flexibilizasse algumas determinações em relação aos pagamentos, o que foi negado pelo ministro. A decisão de Dino desagradou os parlamentares e, na segunda (9), Lula chamou ao Palácio do Planalto Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o assunto.

Foi nessa reunião que ficaram acordadas a retomada dos empenhos e a publicação da AGU e de uma portaria com a adequação das normas definidas pelo STF. O governo cumpriu o acordo, e o texto da AGU e a portaria foram apresentados na noite dessa terça (10). Com o aprimoramento, as emendas podem ser destravadas.

Pontos do ajuste fiscal são questionados no Legislativo

A liberação das emendas não é o único desafio do governo com o Congresso. Os parlamentares não concordam com temas sensíveis incluídos no pacote fiscal, como a redução na correção do salário mínimo e mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Também na quarta (11), Haddad admitiu que, se necessário, os textos das medidas podem ser ajustados. A área econômica enviou ao Legislativo, no fim do mês passado, dois projetos de lei e uma PEC (proposta de emenda à Constituição) de ajuste fiscal.

“Estamos tirando dúvidas e, se precisar melhorar redação, vai ser melhorada. O objetivo é cumprir as metas estabelecidas na divulgação. E estamos confiantes que vamos alcançar aqueles valores”, destacou o ministro. Nos cálculos da gestão de Lula, as medidas podem reduzir os gastos públicos em R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, dos quais R$ 70 bilhões seriam nos próximos dois anos.

Medidas legislativas do ajuste fiscal

Por enquanto, o governo enviou três propostas ao Legislativo com as medidas do corte de gastos, e a expectativa é que o Executivo apresente mais um texto do pacote. Um dos projetos já enviados pretende ajustar despesas ligadas ao salário mínimo — como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial — aos limites do novo arcabouço fiscal. Segundo o texto, o salário mínimo continuaria com ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

A proposta também prevê a realização de um cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios sociais e um pente-fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada), além da alteração do cálculo para reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. As mudanças no BPC e no Fundo do DF são os pontos com maiores divergências na Câmara.

O outro projeto estabelece novos limites de gastos em caso de déficit nas contas do governo. Pela proposta, nessa situação, o Executivo vai poder limitar a utilização de créditos tributários.

Já a PEC trata sobre reajustes no abono salarial; mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032; e subsídios e subvenções. A quarta proposição, ainda não enviada pelo governo, altera as regras de aposentadoria dos militares.