Conselho Nacional de Segurança Pública padroniza divulgação de dados sobre crimes violentos
Resolução define metodologia para monitoramento e transparência de homicídio, morte por intervenção policial e sem causa determinada
Cidades|Do R7, em Brasília
O Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) aprovou uma resolução que estabelece uma padronização metodológica para o tratamento e divulgação de dados relacionados a crimes violentos letais intencionais (CVLI), mortes por intervenção legal de agentes do Estado (MILAE) e mortes por causa indeterminada (MCI).
A medida visa aprimorar a gestão de políticas públicas, fortalecer a transparência e facilitar a interação com a sociedade civil.
A iniciativa tem como objetivo aprimorar a gestão de políticas públicas e fortalecer a transparência, facilitando o trabalho das autoridades e o acompanhamento da sociedade. A resolução considera conceitos da Classificação Internacional de Crimes para fins Estatísticos (ICCS) e da Portaria nº 229 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O que muda na prática?
A partir de agora, as secretarias de segurança pública de todo o país deverão seguir um padrão unificado para registrar e divulgar dados sobre:
- Crimes violentos letais intencionais (CVLI): homicídios, feminicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte, infanticídios, extorsões qualificadas pela morte, extorsões mediante sequestro com resultado morte, estupros com resultado morte e maus tratos com resultado morte.
- Mortes por intervenção legal de agente do Estado (MILAE): mortes decorrentes de ações de agentes de segurança pública, do sistema prisional ou de outros órgãos públicos no exercício da função policial, em serviço ou em razão dele.
- Mortes por causa indeterminada (MCI): mortes sem sinais de agressão externa, mas que necessitam de investigação para identificar a causa (natural, acidental, autoinfligida ou criminal).
As informações sobre os crimes e mortes serão disponibilizadas de forma transparente, seguindo padrões estatísticos específicos:
- Número de vítimas
- Número de registros por cidade
- Local da ação
- Data e hora da ação
A taxa dos indicadores será calculada por 100 mil habitantes, utilizando dados do IBGE. Os números preliminares serão divulgados mensalmente, e os dados consolidados, trimestralmente.