STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH
Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB
Diário Digital|Do R7
(Foto: Lidiana Cuiabano/ Detran-MT)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obter e renovar categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Decisão foi tomada no dia 8 de Junho pela Primeira Seção do STJ e acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de Junho. Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.
Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, "a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor".
O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.
(Com informações de Agência Brasil)