Empresa apresentou proposta ao governo de Tocantins 16 dias antes de ser criada

A empresa SiConsig Gestão e Softwares apresentou à Secretaria da Administração do Tocantins uma proposta de prestação de serviços 16 dias antes de ser criada. A firma — que atua em gestão, administração e auditoria da margem consignável de servidores públicos civis e militares — existe oficialmente desde 6 de março deste ano, mas ofereceu os serviços ao governo tocantinense em 20 de fevereiro.

A proposta da empresa incluiu um software de gestão para o lançamento de descontos em folha de pagamento e administração de averbações como mensalidade de associações e cessões de crédito.

A secretaria aceitou a proposta e assinou na última sexta (8) o termo de cooperação técnica para o serviço de consignação — apenas dois dias depois da criação da SiConsig. Em nota, a pasta diz que “a mudança visa otimizar os processos de consignação, beneficiando ambas as partes envolvidas”.

Segundo o ato, publicado no Diário Oficial do estado, o Governo local escolheu a firma para gerir as consignações facultativas dos servidores do Executivo. O R7 tenta contato com os sócios da empresa.

O termo de cooperação técnica diz que a empresa ficará responsável pela função por dois anos. Ela começa a atuar na próxima quinta-feira (14).

A SiConsig foi aberta com um capital social de R$ 200 mil e foi cadastrada como microempresa, segundo informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A atividade econômica principal informada pela instituição é a de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. A SiConsig Gestão e Softwares Ltda diz que atua também nas seguintes áreas:

• Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;

• Consultoria em tecnologia da informação;

• Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet;

• Atividades de teleatendimento;

• Atividades de cobranças e informações cadastrais.

A empresa foi escolhida pelo governo do Tocantins dias depois de a Secretaria da Administração do estado anunciar que não iria renovar com a instituição que era a responsável pelo serviço de consignação. Em 5 de março, a pasta decidiu romper com a ZetraSoft Ltda., que tinha acordo com o Executivo local até 13 de março.

Segundo o advogado especialista em Direito Público Frederico Meyer, existe jurisprudência do Tribunal de Contas da União que proíbe contratação nesse caso. "É obrigação do gestor público olhar o contrato social mesmo. Se o contrato social não prever a atividade a ser contratada, a empresa não pode ser contratada. É o contrato social que define quais os objetos e finalidades daquela pessoa jurídica", afirma.

Secretaria diz que sócios têm experiência

Em nota, a Secretaria da Administração disse que “os responsáveis técnicos da empresa possuem mais de 20 anos de experiência no ramo e já prestaram serviços a diversos órgãos renomados, como Ministério Público, Igeprev, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Câmara e Prefeitura de Palmas, e inclusive à própria Secad em anos anteriores”.

“Destaca-se que a operação não tem nenhum custo para o estado, e todas as formalidades necessárias para a assinatura deste novo instrumento foram devidamente cumpridas, incluindo a verificação e atesto da capacidade técnica, jurídica e fiscal da referida empresa”, disse a pasta.

A secretaria informou que “a mudança visa otimizar os processos de consignação, beneficiando ambas as partes envolvidas”. “Não haverá interrupção nos serviços prestados, e nenhum servidor será prejudicado ou terá aumento de custos em decorrência da transição.”