Governador do Ceará sanciona leis contra ataques criminosos 

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou neste domingo (13), data em que os ataques no Estado se sucedem pelo 12° dia consecutivo, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado.

As leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado, em edição extra, e passam a valer de imediato. "A luta contra a violência é de todos nós", escreveu Santana em sua conta no Instagram.

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Confira as leis:

- Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;

- Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;

- Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de suspeitos envolvidos nas ações;

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- Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social);

- Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;

- Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança e

- Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.