Projeto de lei propõe mudanças no local de julgamento de ações cíveis
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que determina que, em processos...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que determina que, em processos civis, a escolha do lugar onde será julgada uma ação cível precisa ter relação com o local de residência dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega de um bem ou prestação de um serviço. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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