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Projeto de prorrogação das cotas em concursos da União volta à análise da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne na quarta-feira (24), às 10h, para deliberar sobre 20 itens, incluindo o projeto...

Momento MT|Do R7

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne na quarta-feira (24), às 10h, para deliberar sobre 20 itens, incluindo o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que prorroga por 10 anos a cota para a população negra de 20% das vagas em concursos públicos da União (PL 1.958/2021). Essa reserva de vagas para negros — que abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União — já existe desde 2014, mas a vigência da Lei 12.990, de 2014, acaba no final de 2024.

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