Municípios brasileiros assumem iluminação pública
Medida foi adiada três vezes, pois prefeituras alegaram dificuldades para cumprir determinação
Cidades|Com Agência Brasil
A partir de quarta-feira (31), os prefeitos de todos os municípios brasileiros assumiram os ativos de iluminação pública, que até então estavam sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal.
Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia. Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
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