Reclamar da companhia aérea configura ato de indisciplina? Advogada explica regras da Anac
Desde setembro, 211 passageiros foram multados por confusões em voos; 179 foram classificados como atos de indisciplina, 31 como casos graves e um como gravíssimo
Cidades|Do R7, com RECORD NEWS
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A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) registrou 211 ocorrências envolvendo passageiros indisciplinados desde setembro, quando entraram em vigor as novas regras para punir esse tipo de comportamento em voos. Do total, 179 foram classificados como atos de indisciplina, 31 como casos graves e um como gravíssimo.
Em entrevista ao Jornal da Record News desta segunda-feira (16), a advogada especialista em direito aéreo Laísa Avelar explicou que essa regulamentação busca estabelecer medidas mais precisas. “Veio para estabelecer medidas mais rigorosas contra passageiros que apresentam esse comportamento indisciplinado durante uma viagem aérea”, afirmou.

Segundo a especialista, as condutas são divididas em diferentes níveis. O uso de celular em situações proibidas pode ser enquadrado como conduta leve, enquanto ameaças à tripulação e o ato de fumar a bordo são considerados graves. Já a violência que impeça o serviço, o porte irregular de arma ou explosivos e a tentativa de invadir a cabine podem ser classificados como gravíssimos.
Nesses casos, além da multa, o passageiro pode ficar impedido de voar por seis meses a um ano. Laísa ressaltou que a insatisfação com o serviço da companhia aérea, por si só, não configura indisciplina. “Ficar insatisfeito com o serviço da companhia aérea não torna nenhum passageiro indisciplinado, porém, o problema está na forma como a pessoa vai reagir e, principalmente, quando esse comportamento ultrapassa os limites e coloca outras pessoas em risco”, disse.
A advogada também orientou passageiros acusados de indisciplina a reunir provas e apresentar defesa no processo administrativo. Ela acrescentou que as sanções administrativas não excluem outras consequências, pois os passageiros que cometerem crimes a bordo também podem responder criminalmente e ser obrigados a indenizar eventuais danos.
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