Aneel abre processo que impede a renovação do contrato da Enel em São Paulo

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou a abertura de um processo de caducidade do contrato da Enel São Paulo para a perda da concessão, após recorrentes apagões no estado causados por falhas na prestação do serviço.

O caso avança agora para uma nova fase, na qual será dada à distribuidora paulista mais uma oportunidade de defesa antes de o órgão regulador votar eventual recomendação, ao governo brasileiro, da perda do contrato da empresa.

A mudança do processo, antes fiscalizatório e agora punitivo, impede a renovação automática do contrato da Enel São Paulo, que vence em 2028.

Isso complicaria uma eventual venda da concessão, a principal alternativa usada no passado por empresas que já enfrentaram situações semelhantes no setor elétrico. A Enel, porém, tem dito publicamente que não pretende vender o ativo.

Diante das “falhas estruturais” na prestação dos serviços, a aplicação da penalidade mais grave prevista para uma concessionária de energia elétrica caberá ao Ministério de Minas e Energia.

Procurada, a Enel disse em nota que “seguirá trabalhando para demonstrar firmemente, em todas as instâncias, que tem cumprido integralmente com todos os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação apresentado em 2024 ao regulador” (leia abaixo).

Segundo a Aneel, os números da Enel São Paulo são piores do que os verificados para outras distribuidoras em situações similares, o que evidencia limitações na gestão operacional, na qualidade de manutenção da rede elétrica e nos processos de emergência da empresa.

A Enel vinha se defendendo nesse caso por meio de uma série de pareceres de juristas brasileiros renomados. Com base nesses pareceres, a empresa alegou, entre outros pontos, que a Aneel não estava seguindo o devido processo legal e que o regulador não poderia fazer uma análise “subjetiva” diante de eventos climáticos extremos, para os quais não haveria parâmetros objetivos para aferir a atuação das distribuidoras.

O que diz a Enel

“A Enel São Paulo esclarece que, com a decisão de hoje, a Aneel não recomendou a caducidade da concessão da companhia. A Aneel instaurou um procedimento para avaliar o tema. Quando concluídas todas as etapas de avaliação da agência, o processo poderá ser arquivado ou será encaminhado para análise do Poder Concedente.

A companhia seguirá trabalhando para demonstrar firmemente, em todas as instâncias, que tem cumprido integralmente com todos os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação apresentado em 2024 ao regulador. A distribuidora tem plena confiança nos fundamentos legais e técnicos que norteiam suas operações no Brasil.

A Enel ressalta que qualquer definição sobre as concessões de distribuição de energia no País precisa obedecer a critérios técnicos claros, prévia e objetivamente estabelecidos, de forma imparcial. É imprescindível, ainda, garantir um tratamento não discriminatório, a previsibilidade dos mecanismos punitivos e a segurança dos contratos, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa, princípios indispensáveis para a segurança jurídica do País."

Lula determinou apuração conjunta

A crise no fornecimento de energia elétrica em São Paulo, marcada por problemas frequentes desde 2023, levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a determinar uma apuração ampla sobre a atuação da concessionária Enel e dos órgãos responsáveis pela fiscalização do serviço.

No início de janeiro, o presidente publicou um despacho no Diário Oficial da União, que mobilizou o MME (Ministério de Minas e Energia), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) para iniciar uma apuração conjunta.

Naquele mês, a Aneel informou que os trabalhos estavam em fase final, o que poderia levar à possível perda da concessão da Enel. Por meio de nota, a agência detalhou falhas identificadas na atuação da concessionária e as penalidades aplicadas.

Após a primeira grande interrupção no fornecimento de energia, em 2023, ficou constatado que a Enel não cumpriu integralmente os compromissos assumidos para correção dos problemas no estado, segundo nota publicada pela Aneel. Diante disso, a empresa privada recebeu a maior multa aplicada contra uma concessionária do setor elétrico: R$ 165 milhões.

Após a segunda interrupção, em 2024, a Aneel concluiu que a resposta da Enel às falhas era insuficiente e intimou a companhia, com um aviso de que poderia pedir na Justiça a caducidade da concessão.

A Enel recorreu à Justiça Federal no Distrito Federal, em 17 de março último, para exigir a suspensão do processo de apuração, sob alegação de cerceamento de defesa. O Judiciário chegou a reconhecer a alegação, mas essa decisão acabou derrubada uma semana depois, o que levou ao andamento da ação de extinção do contrato de privatização do serviço de energia elétrica.

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