Assembleia aprova projeto para divulgar as dez empresas mais reclamadas de SP

A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta quinta-feira (19) o PL (Projeto de Lei) n. 81/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina a obrigação de divulgação das dez empresas e fornecedores com mais reclamações no Procon da capital.

Segundo Capez, a medida é o primeiro passo para a criação de um selo de responsabilidade que poderá conceder benefícios fiscais.

Pela proposta, para garantir maior acesso à lista, a divulgação deverá ser visível, clara e ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, inclusive aqueles em forma de estandes ou destinados exclusivamente a atendimento.

O descumprimento por parte do proprietário do estabelecimento pode causar multa e até suspensão temporária de atividade.

O PL deve propiciar maior acesso da população ao cadastro das empresas mais reclamadas, divulgado anualmente pelo Procon/SP, auxiliando, portanto, o consumidor em suas escolhas.

A medida também pode estimular os fornecedores de bens e serviços a ter maior preocupação com o pós-venda, sobretudo os canais de relacionamento com seus clientes, aperfeiçoando, assim, mecanismos alternativos de solução de conflitos, tais como o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e ouvidorias.

A ideia é evitar um grande volume de demandas, a maioria de baixa complexidade, nos Procons e Poder Judiciário, como ocorre atualmente.

Na justificativa, o parlamentar informa que os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito da prestação dos serviços das empresas fornecedoras.

Em que pesem os mecanismos legais já existentes para a sua proteção, o consumidor é vítima de práticas lesivas realizadas por empresários que insistem em desrespeitar, diariamente, os direitos garantidos aos consumidores.