Câmara muda projeto para beneficiar domésticas e projeto deve voltar ao Senado

O projeto que regulamenta o direito dos empregados domésticos deve ser votado nesta terça-feira (3) no plenário da Câmara, quase dois anos depois de a emenda constitucional que estendeu a esses profissionais os direitos assegurados aos demais trabalhadores ser aprovada no Congresso.

No entanto, há acordo na base aliada para aprovar mudanças no texto e, por isso, antes de ir à sanção da presidente Dilma Rousseff, o texto deve ser apreciado mais uma vez pelo Senado.

Isso porque a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) decidiu atender às reivindicações das trabalhadoras domésticas e elaborou uma emenda que garante, por exemplo, o pagamento de horas-extras e obriga o patrão a pagar 40% de multa em caso de demissão sem justa causa, assim como funciona para todas as outras categorias de trabalhadores.

De acordo com a deputada, o texto do Senado rejeitou todas as emendas aprovadas na Câmara e o projeto final ainda tem disparidades que prejudicam as domésticas. Segundo ela, as mudanças não vão aumentar os gastos dos patrões.

— Fizemos um acordo com o governo que garante o acesso à creche para as trabalhadoras, essa articulação não irá onerar o empregador. As trabalhadoras e os trabalhadores domésticos não aceitam essa diferença entre os demais trabalhadores. Foi uma grande articulação, tem muito tempo esse projeto na Casa e nenhuma emenda foi aceita pelo Senado, por isso estamos propondo essas mudanças.

Demissão por justa causa

O projeto aprovado pelo Senado estabelece que será criado um fundo para os trabalhador doméstico, composto por 3,2% do salário — quantia que deve ser depositada mensalmente pelo patrão.

Se o funcionário for demitido sem justa causa, pode sacar o dinheiro. Caso contrário — se pedir demissão, for mandado embora com justificativa ou falecer — o empregador restitui o dinheiro do fundo.

A emenda, que será apresentada pelo governo na Câmara, estabelece que além do fundo, o trabalhador terá direito a 40% do valor em multa paga pelo patrão – mesma regra que vale para os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Horas-extras

Outro ponto que também desagrada aos trabalhadores domésticos e foi alterado pela emenda é a regra para compensação de hora-extra. O projeto do Senado estabelece jornada de 44 horas semanais, com possibilidade de hora-extra na jornada, que será computada em um banco de horas e compensada pelo período de até um ano.

Para a Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), dessa forma fica descaracterizada a jornada de oito horas diárias. Segundo o secretário-geral da federação, Francisco Xavier, se não houver uma garantia de pagamento da jornada extra, os funcionários continuarão sendo explorados pelos patrões.

— Claro que a maioria das patroas vai querer essas horas-extras todo dia e vai para o banco [de horas]. Se for aprovado assim, para nós é um retrocesso. Quem vai controlar o banco de horas? Como vai controlar isso?

Por isso, a emenda da Câmara estabelece que será permitida hora-extra de no máximo duas horas diárias. Se a jornada extra não for compensada em um período máximo de três meses, deverá ser paga em dinheiro.

INSS

O projeto aprovado no Senado propõe a criação do supersimples doméstico, que seria um imposto único correspondente a 20% do salário do trabalhador doméstico. A alíquota, paga pelo patrão, será composta por 8% de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa.

Mas, a emenda da Câmara eleva a contribuição patronal de 8% para 12% do salário para o INSS. A contribuição do trabalhador continua entre 8% e 11% dependendo da remuneração. A medida, de acordo com a emenda, é para garantir segurança maior à aposentadoria dos trabalhadores domésticos.

Benedita da Silva garante que todas as alterações propostas pela emenda foram discutidas com a base do governo e têm aprovação dos líderes. Ela espera que o texto seja aprovado ainda nesta terça-feira e siga para apreciação dos senadores. Por isso, a deputada também vai iniciar uma negociação com o relator do texto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

— A última palavra desse projeto é do Senado. Havendo emendas, esse projeto volta ao Senado. Nós estamos agora fazendo articulações junto ao Romero Jucá para que, chegando ao Senado, eles possam aprovar tal e qual a Câmara vai fazer.