Concessionárias multadas dizem recorrer dentro do que prevê a lei

A aplicação de R$ 424,5 milhões em multas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) às concessionárias de rodovias federais é rebatida pelos grupos que administram as estradas. Todas as empresas citadas na reportagem do R7 dizem que usam de meios previstos na legislação para questionar as autuações da agência reguladora. 

O gerente de fiscalização e controle operacional de rodovias da ANTT, Marcelo Alcides dos Santos, diz que não se pode falar em dívida das empresas com a União, "tendo em vista que os processos ainda estão em análise".

Leia abaixo a íntegra das notas enviadas pelas operadoras de rodovias. 

Ecorodovias

Rodovias administradas: Ecosul, Eco101 e Ecoponte

Valor das multas aplicadas pela ANTT: R$ 17.901.994 (Eco101 e Ecosul) — a concessionária nega multas de R$ 2.856.221 à Ecoponte

Resposta:

Eco101 e Ecosul: a Concessionária possui processos administrativos e judiciais junto ao poder concedente, entretanto, atualmente, não há nenhuma multa pendente de pagamento junto à ANTT.

​Ecoponte: a concessionária informa que não existe nenhuma multa aplicada pela ANTT, desde que assumiu a concessão.

Arteris

Rodovias administradas: Autopista Régis Bittencourt, Autpista Fernão Dias, Autopista Planalto Sul, Autopista Litoral Sul e Autopista Fluminense

Valor das multas aplicadas pela ANTT: R$ 178.513.709

Resposta:

O Grupo Arteris esclarece que os valores em questão são referentes a autos de infração e não multas efetivas.

Até que os autos de infração sejam analisados, é possível que as concessionárias, ao verificarem divergências na interpretação dos respectivos contratos de concessão e do Programa de Exploração da Rodovia, apresentem ampla defesa e contraditório. Nesses casos, os autos são discutidos em processos administrativos junto ao órgão regulador ou por meio de processos judiciais. Quando não são verificadas divergências, os autos são consolidados em multas, pagas pelas respectivas concessionárias.

Triunfo

Rodovias administradas: Concepa, Concebra, Concer e Transbrasiliana

Valor das multas aplicadas pela ANTT: R$ 81.594.555

Resposta:

A Triunfo Participações e Investimentos esclarece que as concessionárias Concepa, Concebra, Concer e Transbrasiliana atendem às fiscalizações e mantêm diálogo constante com a ANTT. Algumas multas aplicadas pela ANTT foram contestadas pelas concessionárias, que apresentaram suas defesas para avaliação da Agência Reguladora. Nestes casos o pagamento da suposta infração fica suspenso até a conclusão da avaliação dos fatos pela ANTT. Após a avaliação será determinado o pagamento, a suspensão ou o arquivamento da penalidade.

As concessionárias controladas pela Triunfo questionaram algumas multas aplicadas com base nas premissas de serviço estipuladas em seus contratos de concessão.

Rota do Oeste

Valor das multas aplicadas pela ANTT: R$ 14.817.446

Resposta:

A Concessionária Rota do Oeste esclarece que a prerrogativa de fiscalização e aplicação de penalidade pela Agência Nacional de Transporte Terrestres, que é o poder concedente em relação às concessões de rodovias federais, está prevista em contrato e é realizada diariamente nestes moldes.

Entretanto, conforme a cláusula 15.8 do contrato, é dado o direito de recurso e defesa a notificações e autuações sempre que houver discordância quanto ao cabimento da penalidade. Tal medida, aliás, é padrão em caso de processos administrativos.

Invepar

Rodovias administradas: Via 040 e CRT (Rio-Teresópolis)

Valor das multas aplicadas pela ANTT: R$ 60.106.561

Resposta:

A Invepar esclarece que as concessionárias Via 040 e CRT não têm nenhuma multa em atraso. Em ambas as concessionárias há apenas recursos administrativos às multas em que há discordância junto à ANTT, respeitando os prazos e regras estipulados pela agência.

CCR

Rodovias administradas: NovaDutra e MSVia

Valor das multas aplicadas pela ANTT: R$ 20.323.690

Resposta:

O Grupo CCR esclarece que, dentro de sua gestão transparente e responsável, faz parte dos trâmites usuais das concessionárias sob sua gestão recorrer, no âmbito administrativo, de autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres sempre que houver discordância de possíveis irregularidades que lhe forem atribuídas.

Portanto, as empresas CCR NovaDutra e CCR MSVias aguardam o trâmite desses recursos administrativos, que podem ou não ser acatados integralmente — ou em parte — pela agência reguladora e apenas após essa etapa poderão, ainda, adotar medidas judiciais.

A companhia reitera que tem o compromisso de cumprir integralmente com todas as obrigações previstas em seus contratos de concessão, como demonstra a sua trajetória de quase duas décadas junto ao programa de concessões de rodovias no país, e esclarece que não há dívidas pendentes conforme questionado.

Galvão (concessão da BR-153 foi cassada)

Valor das multas aplicadas pela ANTT: R$ 17.637.044

Resposta:

De fato existem multas aplicadas à concessionária em 2016 e 2017, que inicialmente foram questionadas administrativamente, e que agora estão sendo objeto de questionamento pela via arbitral.