Congresso tenta votar hoje revisão da meta do superávit

Deputados e senadores fazem nesta terça-feira (2) nova tentativa de votar o Projeto de Lei 36/14, enviado pelo Executivo, que altera a meta do superávit primário para este ano.

A votação está prevista para as 18h e até lá o governo redobrará esforços em torno de um acordo para tentar harmonizar o clima na base aliada e convencer a oposição a não obstruir a sessão — promessa feita por parlamentares do DEM e do PSDB desde que o texto chegou ao Congresso.

A motivação em torno do projeto recai, principalmente, sobre a credibilidade do País aos olhos de todo o mercado.

O superávit primário — dinheiro usado para pagar os juros da dívida pública a partir da economia feita entre o que o governo arrecada e o que gasta, incluindo investimentos — é um dos termômetros usados pelos investidores.

O cumprimento dessa meta é uma sinalização positiva de que o governo é capaz de honrar compromisso e está menos vulnerável a calotes, situação semelhante à vivida, neste ano, pela Argentina, diante do impasse no pagamento aos credores internacionais.

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No Brasil, parte das desonerações de setores e o dinheiro gasto pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) deixaram de ser contados como gastos. A medida foi adotada para que a conta (arrecadação-despesas) não acabasse desestimulando investimentos no País.

Entre as desonerações, estão, por exemplo, as folhas de pagamentos de empregados como forma de reduzir custos das empresas, estimulando a geração e manutenção de empregos.

É essa justificativa que o governo tem usado para explicar a decisão de rever a meta de superávit deste ano. Pelas regras previstas na atual LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o governo pode abater o que deixou de arrecadar por conta das desonerações e o que gastou em investimentos do PAC até o limite de R$ 67 bilhões.

Mas o Planalto avisou, no início de novembro, que precisa de uma margem maior, porque a arrecadação foi menor do que esperava e os gastos aumentaram.

A proposta é que seja retirada, neste ano, a limitação do valor. O governo anunciou que a meta de superávit primário, no próximo ano, corresponderá a R$ 10,1 bilhões, em vez da meta original de R$ 80,7 bilhões.

Deputados e senadores estão divididos. Aliados, convencidos da necessidade do ajuste, reforçam que essa é uma medida temporária para que, diante de efeitos da crise internacional, o País possa manter a política de geração de emprego e de estímulo produtivo.

“Não posso afirmar que é uma maldade, mas há talvez por trás uma intenção de deixar os fatos de lado e fazer valer as versões”, avaliou o senador Jorge Viana (PT/AC). Segundo ele, a LDO foi alterada sete vezes nos últimos anos.

“Fica-se vendendo uma versão para a opinião pública de que a presidenta Dilma, depois de ganhar a eleição, comete um estelionato eleitoral, fazendo, como se fosse a primeira vez, uma alteração na LDO. Não é verdade”, disse.

Viana acrescentou que o governo não gastou mais para manter o nível de emprego, mas trabalhou para estimular a economia, com medidas como desonerações que somaram R$ 120 bilhões.

“É isso que essa alteração propõe, apenas isso: que se contabilize que o governo está pegando o que tinha de economia e deixando como estímulo para a atividade produtiva. Isso é como uma família, como a dona de casa, como um chefe de família: se o momento está difícil, se há algumas despesas extras, economiza-se, não se faz gasto supérfluo”, completou.

O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, reconhece os motivos de uma arrecadação maior, mas avalia que, “por outro lado, o governo não toca no fato de que também houve acréscimo nas despesas correntes e poderia ter economizado em outras rubricas. É um embate político em cima de um compromisso que o governo teria assumido e acabou não cumprindo”, avaliou.

A mensagem do Executivo sinalizando que a mudança é temporária acabou sendo reforçada quando o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se comprometeu com a meta de superávit primário de 2015, equivalente a 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto).

“Até para que esse entulho fique na conta da equipe que está se afastando. A LFR é um instrumento importante para o equilíbrio das contas públicas. O próprio novo ministro da Fazenda já anunciou metas fiscais para os próximos três anos”, avaliou o economista.

Partidos de oposição, que dificultaram a aprovação da matéria na CMO (Comissão Mista de Orçamento), na qual foi aprovada em 25 de novembro, mantêm a resistência no plenário do Congresso, que teve que reagendar a votação para hoje.

Os críticos à proposta do Executivo definem o texto como "lei de anistia" e "crime de responsabilidade fiscal".

Castello Branco lembrou que se não conseguir alterar a meta, o governo incide em crime de responsabilidade pelo descumprimento da LDO.

“Se o governo for derrotado, a presidenta seria acusada de descumprimento da LRF e poderia ser processada por esse crime”, explicou. Para o economista, as chances de o governo perder essa batalha são remotas, principalmente considerando que a base aliada é maioria.

“Na realidade, a base governista apenas está cobrando caro por esse apoio. A dificuldade para essa aprovação está se dando justamente porque ao mesmo tempo em que você debate a questão fiscal, você está com a discussão de uma nova equipe, nova formação dos ministérios e os partidos políticos usam isso como instrumento de barganha”, disse.

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