Governo quer igualar Previdência de entregadores a acordo de motoristas de aplicativos

A regulamentação das atividades de motoristas e entregadores que trabalham para aplicativos de transportes e entregas deve avançar nos próximos dias, com uma nova proposta do governo, que espera encerrar a questão até o fim do mês. A sugestão é igualar a contribuição para a Previdência Social das duas categorias. Apenas os motoristas chegaram a um acordo com as empresas, em setembro.

O processo de negociação envolve as companhias, os representantes dos profissionais e o governo. Os motoristas concordaram com a tributação de 25% do valor pago pelos aplicativos, fixado em R$ 30 por hora. Do lado dos entregadores, tanto em moto como em bicicleta, ainda não houve consenso sobre o tema.

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Na rodada de negociações realizada em setembro, empresas e trabalhadores chegaram a debater um valor mínimo de pagamento de R$ 17 por hora, mas não houve acordo. Primeiramente, porque para se chegar à contribuição mínima para a Previdência Social, a tributação deveria ser calculada com base em 44% deste valor, o que foi considerado excessivo tanto pelas empresas quanto pelos representantes dos entregadores.

Além disso, os trabalhadores não concordam com o conceito da hora trabalhada, que considera apenas o tempo em que estiverem efetivamente transportando uma encomenda. A reinvidicação é de que devem receber pela hora logada, ou seja, a partir do momento em que acessam o aplicativo e ficam disponíveis para fazer as entregas.

As empresas argumentam que só vão pagar pelo tempo gasto na entrega, mas oferecem um adicional pelo tempo de espera.

O governo decidiu que, no caso de haver uma arbitragem entre as partes, sobre esse ponto, adotará o conceito da hora trabalhada efetivamente para a entrega, com a contribuição para a Previdência compartilhada.

Assim, no caso dos prestadores de serviço autônomos, como será o regime de trabalho da categoria, a alíquota a ser paga pelos profissionais será de 7,5%, e de 20% pelas empresas.

Neste momento, a discussão é sobre a base em que vai incidir a contribuição previdenciária, já que o governo deseja fixar em 25% do valor pago, tanto para os motoristas quanto para os entregadores. Tal medida terá como consequência o aumento do valor da hora trabalhada.

Para se chegar a 25% de base de cálculo sobre o montante pago aos entregadores, o valor mínimo da hora trabalhada teria que chegar a R$ 30, o mesmo oferecido aos motoristas. Entretanto, os custos de operação não são iguais: o uso de carro e de combustível fica mais caro que o de moto ou bicicleta. As empresas alegam que, por isso, sempre foram tratados de forma segregada.

Essa seria mais uma forma de o governo pressionar foodtechs como iFood e Rappi a entrarem em acordo com os representantes de motociclistas e ciclistas que lhes prestam serviços. Ao longo dos últimos dias, o governo tem apresentado novas demandas para a regulamentação do trabalho de entregadores, como a fixação de jornadas máximas semanais equivalentes às da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de no máximo 44 horas.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que as jornadas atuais fazem com que o trabalho por aplicativo seja considerado como "análogo à escravidão". Outro item que entrou no radar do governo é a fixação de adicionais na hora paga em horários noturnos, das 22h às 6h, equivalente ao regime da CLT.

As empresas não consideram adotar regras da CLT para o trabalho por aplicativo. Por isso, essas inovações não foram abordadas durante as negociações prévias. 

A palavra final sobre a regulamentação será dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que essa foi uma de suas promessas de campanha nas eleições do ano passado.