Governo publica isenção de conta de luz para consumidor pobre
Medida provisória garante a isenção para casos de consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh, de 1º de abril a 30 de junho
Economia|Da Agência Brasil
A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a MP (Medida Provisória) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dessa quarta-feira (8).
Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais, incluídos na Tarifa Social.
Assim, o "governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia", informa o ministério.
A medida decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
A decisão do governo federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de quarta.
A medida foi tomada para tentar conter os efeitos econômicos da crise do coronavírus no país. Para se tornar lei, normalmente, uma MP tem o prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas, devido ao coronavírus, o prazo foi reduzido para 16 dias contados a partir da publicação do texto no DOU.
No dia 25 de março deste ano, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) proibiu o corte de luz em residencias com contas atrasadas. No entanto, a companhia orienta que os consumidores não deixem de pagar as faturas mensais.