Governo publica medida que amplia limite de desconto do crédito consignado nas folhas de pagamento
Novo limite vale para trabalhadores formais, aposentados, pensionistas e servidores públicos
Economia|Da Agência Brasil
O governo publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União, a MP (Medida Provisória) 681, que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado na folha de pagamento do trabalhador.
O novo limite de renda é válido para empregados contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).
A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de dívidas obtidas pelo trabalhador por meio do uso do cartão de crédito.
O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.
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A medida faz parte da agenda do governo para elevar a arrecadação que, em maio, apresentou queda real de 4,03% em relação ao igual mês de 2014.
No final de maio, a presidente Dilma Rousseff vetou lei que aumentava o limite de desconto, que passaria de 30% para 40% da renda. Na época, Dilma entendeu que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”.
Com frequência, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ressalta que a arrecadação federal não tem atendido às expectativas e diz que esse é um dos maiores problemas para a realização do superávit primário — juros para o pagamento da dívida pública.
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