Governo quer reforma tributária imediata e transição sem multas para contribuintes ‘de boa-fé’
Secretário da Receita Federal lembrou que órgão vai manter grupos para diálogo com setores específicos e melhorias dessas medidas
Economia|Do R7, com Estadão Conteúdo
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O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou, nesta quarta-feira (11), que a posição do Ministério da Fazenda é pela adoção imediata da Reforma Tributária. Além disso, afirmou que não haverá imposição imediata de multas a contribuintes que agirem de “boa-fé” durante a fase de transição.
“A posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata [da reforma]. O Brasil não pode esperar mais, não pode conviver mais com um sistema atrasado, que desincentiva o investimento”, declarou Barreirinhas.
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O secretário acrescentou que não esconder dados do Fisco, não omitir informações relevantes sobre operações ou atividades financeiras, seguir as normas contábeis aplicadas à própria situação fiscal e consultar profissionais de contabilidade quando for necessário são exemplos do que seria considerado a “boa-fé”.
Barreirinhas lembrou que a Receita recebeu diversas sugestões de melhorias na atuação e que essa inversão da responsabilidade de quem precisa comprovar a atuação dentro das normas representa uma “mudança cultural” muito grande.
Desafios
Durante coletiva de imprensa, na manhã desta quarta-feira (11), Barreirinhas detalhou que a Receita Federal terá quatro desafios relacionados à transição para as novas normas.
São eles:
- Regulamentação;
- Sistemas da Receita Federal;
- Sistemas para os contribuintes;
- Eventuais erros ou punições indevidos.
O secretário reforçou que a Receita pretende manter grupos de trabalho com setores específicos — como de empresários, confederações e representações de profissionais da contabilidade e do Sistema S —, mesmo depois de dezembro, para diálogo e aprimoramento da reforma.
E, sobre o desafio da regulamentação, um documento atualizado sobre a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será publicado nesta semana, com a definição de normas complementares para a reforma. O Fisco também pactuou com Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) uma aceleração na publicação de atos conjuntos, ao menos até o início de dezembro.
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