Governo regulamenta medidas de proteção para setores em acordos comerciais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto para regulamentar a aplicação de salvaguardas voltadas à proteção de setores da economia caso efeitos de acordos comerciais gerem prejuízo relevante, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4), em meio à finalização dos processos para entrada em vigor do acordo entre Mercosul e União Europeia.

As medidas poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais de qualquer acordo comercial aumentarem em quantidade e em condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica, de acordo com o texto.

A Secretaria de Comércio Exterior do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) será responsável por abrir as investigações, com processo administrativo conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial. Caberá à Câmara de Comércio Exterior aplicar as medidas de forma provisória ou definitiva.

As medidas possíveis incluem suspensão de cronograma de corte do Imposto de Importação previsto no acordo, redução de preferências tarifárias e estabelecimento de cotas ou restrições quantitativas para importação de um produto.

O texto não estabelece parâmetros numéricos para qualificar os surtos de importação, afirmando que o aumento do fluxo poderá ser caracterizado em termos absolutos, em relação à produção nacional ou em relação ao consumo doméstico.

O texto para que o Brasil internalize o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia deve ser votado ainda nesta quarta-feira no Senado após aval da Câmara na semana passada.

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