Grupo de defesa do consumidor pede veto para arbitragem no consumo
Na arbitragem, consumidor e empresa elegem uma terceira pessoa para soluciona o conflito
Economia|Do R7
Entidades de defesa do consumidor vão pedir nesta sexta-feira (15), o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão do uso da arbitragem para conflitos em relações de consumo. O projeto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi aprovado na Câmara e no Senado e espera sanção da presidente, representa "patente retrocesso aos direitos já conquistados pelos consumidores", diz o texto assinado por associações de Procons e outros órgãos de defesa.
Na arbitragem, as partes envolvidas no conflito elegem uma terceira pessoa, ou tribunal arbitral, para solucioná-lo. A decisão deve então ser honrada como sentença judicial.
Para os órgãos, o projeto não respeita a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. A possibilidade de arbitragem nas relações de consumo, argumentam, é tão prejudicial ao consumidor que muitos dos países europeus que a permitiam passam por processo de revisão para proibi-la.
De acordo com Amaury Oliva, chefe do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça, os dois conceitos clássicos de arbitragem — equilíbrio entre as partes e liberdade de escolha — não podem ser colocados em prática nas questões relativas ao consumo. A Lei estabelece que o consumidor é sempre parte vulnerável nas negociações com os fornecedores de produtos e serviços.
— Como colocar no mesmo patamar uma dona de casa e um grande banco?
Oliva afirma que não haverá liberdade para que os consumidores rejeitem a arbitragem. Ele acredita que essa vai ser uma das cláusulas dos contratos de serviços que geralmente os usuários não leem.
De toda forma, para Oliva, não fica claro que o consumidor conseguirá comprar um produto ou serviço mesmo que se recuse a assinar um contrato que tem entre um dos itens a adesão à arbitragem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
