‘O MEI precisa ser visto como uma política social de inclusão produtiva’, afirma especialista
Para Gabriel Rizza, nova lei pode estimular empreendedores que estão na informalidade a regularizar suas atividades
Economia|Do R7, com RECORD NEWS
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O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) o perdão das dívidas do MEI (Microempreendedor Individual), que vai contar com as novas regras de negócio. A expectativa do governo é que as medidas beneficiem cerca de 18 milhões de microempreendedores pelo país. Em entrevista ao Jornal da Record News, Gabriel Rizza, advogado especialista em análise econômica, afirma que essa lei pode estimular empreendedores que estão na informalidade a regularizar suas atividades.
“O próprio IBGE reconheceu que um dos fatores responsáveis pela formalização nos últimos anos foi a prestação de serviços com pessoa jurídica. Os principais desafios ainda são o acesso a crédito, acesso a informação, o conhecimento dos canais adequados para fazer a formalização, mas, ao longo da sua existência, mais de 16 milhões de pessoas já exerceram suas atividades como MEIs”.
O advogado aponta um contraponto para a lei sancionada. “É sempre uma discussão complexa. A gente sabe que o perdão de débitos com a União pode ser visto por aqueles empreendedores que pagaram a sua prestação em dia como algo que penaliza aqueles que cumpriram a lei corretamente”.
Outra preocupação é estimular a pejotização e acabar prejudicando a arrecadação previdenciária. Para Rizza, essa não é a questão principal. “O MEI precisa ser visto como uma política social de inclusão produtiva e não como um instrumento de arrecadação do Estado. Isso não quer dizer que essa discussão da sustentabilidade previdenciária não tenha que ser enfrentada”.
Entre as medidas, o governo federal também anunciou o Pix MEI, que prevê um repasse de R$ 5 mil não reembolsável. Rizza avalia que todo microcrédito concedido ao empreendedor é importante, desde que venha acompanhado de uma orientação, para que o empresário saiba como vai aplicar esse dinheiro e não venha a se endividar.
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