Reforma tributária: alíquota de 11,33% do CBS ainda é provisória, diz professora

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que pretende dialogar com o Congresso para reduzir incentivos fiscais como alternativa para baixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O tributo que passará a ser cobrado em janeiro de 2027 pegou tanto o setor privado quanto o governo de surpresa com a alíquota de 11,33% sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

No Conexão Record News, a professora de Direito da FGV do Rio, Bianca Xavier, fez uma análise de qual seria o caminho para reverter esses incentivos fiscais já aprovados durante a reforma tributária: “Esses 11,3% estavam acima de quase todas as expectativas dos contribuintes, então aí uma notícia para o futuro de que talvez mude a alíquota. [...] Não é que o governo vai baixar e vai todo mundo pagar menos. Tem muita gente que está apontando aí que vai ter o benefício, que vai ter um desconto de 60%, um desconto de 30%, que o governo está dizendo o seguinte: “Olha, quem está com desconto pode perder o desconto para que essa alíquota diminua”. Então isso pode ser uma boa notícia para grande parte, porque pode ser que a gente fique abaixo no futuro de 11,33%, mas também é uma má notícia para quem está contando com uma redução que talvez não se confirme aí no futuro próximo.”

A professora também comentou sobre a possibilidade de os setores terem que pagar mais impostos pela medida: “Vai ter, a má notícia é que a reforma mantém a arrecadação de hoje. Então vamos supor que a arrecadação fosse 100. O que eles estão propondo? A gente vai continuar arrecadando esses 100. O que vai mudar é a forma com que cada setor paga. Então, exemplo: pretende-se diminuir o custo tributário da indústria, mas vai aumentar o custo tributário dos prestadores de serviços.” E complementa: “A conta é a mesma, agora o que a gente está fazendo é redividir essa conta. Então vai ter gente que vai ser setores da economia, pessoas físicas, autônomos, que vão ser beneficiados, e vão ter setor de economia que a conta vai aumentar e muito.”

Porém, a professora esclarece que tem um detalhe que pode mudar toda a situação: “O Tribunal de Contas fez uma conta em que ele aponta que, para manter o equilíbrio, ou seja, a arrecadação federal que nós temos hoje, precisaria aplicar essa alíquota de 11,33, lembrando que com todas as reduções que determinados setores vão ter. Mas isso é uma proposta. Quem vai definir no fim do dia é o Congresso Nacional, ou melhor, nem o Congresso, é o Senado. Então anotem aí, esse 11,33 ainda é o quê? Provisório no dia 15 de dezembro, está todo mundo esperando. No dia 15 de dezembro, a gente pode ver a confirmação de 11,33; pode ser menos que 11,33 ou até mais.”

A professora finaliza dizendo o que pode acontecer caso o Senado perca o prazo para apreciar a matéria: “Então, teoricamente, são três tipos de alíquotas que deveriam ser avaliadas. A primeira a gente já perdeu. [...] A lei, como a gente conhece, é aquela lei básica, ordinária, que deveria definir a alíquota da CBS. Não tivemos; o imposto seletivo também não veio. Perdemos o prazo do imposto seletivo, que a gente estava no meio da campanha eleitoral. Então, o que sobrou em termos de alíquotas a tempo do Congresso? É justamente a resolução do Senado. Então temos que ter a resolução do Senado até o dia 15 de dezembro.”

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