Reforma tributária vai facilitar ou dificultar a vida do empresário?

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (13) a lei que regulamenta a reforma tributária e cria o comitê que vai gerir a distribuição da arrecadação de impostos no Brasil. O comitê gestor do imposto sobre bens e serviços vai gerir e coordenar a operação do tributo que substitui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza).

Em entrevista ao Jornal da Record News, o advogado especialista em direito tributário André Luiz dos Santos Pereira explicou as mudanças na gestão de impostos no país. O novo modelo busca unificar procedimentos que antes eram geridos individualmente por estados e municípios.

Mas, para o empresário, essas mudanças vão facilitar um sistema de recolhimento de tributos que sempre foi complexo? Para o especialista, a resposta é positiva, mas no longo prazo. No momento de transição, será preciso trabalhar com dois sistemas diferentes, o que vai gerar alguns desafios.

“A tendência é de que isso acabe sendo facilitado ao longo dos anos, porém, evidente que todo período de transição sempre acaba trazendo um desconforto. Por mais que haja uma simplificação de procedimentos, nós vamos passar por um período de dualidade dos sistemas. A gente vai conviver tanto com o recolhimento dos tributos ICMS, PIS, COFINS, mas nós teremos aí uma convivência, uma fase de transição relativamente longa. E nesse caso específico, os contribuintes terão de se preparar não para operar apenas um sistema, e, portanto, dois, e isso que acaba adicionando uma maior camada de complexidade”, diz o advogado.

Um ambiente de testes permitirá aos contribuintes simular operações sem gerar cobranças reais ou créditos fiscais. “Os contribuintes que emitirem os documentos fiscais apropriados ficarão dispensados desse recolhimento unificado de CBS de 0.1 e 0.9. Portanto, os contribuintes vão ter esse ano para adequar seus sistemas, compreender como funciona. [...] Os contribuintes também poderão integrá-lo com os seus próprios sistemas, os seus ERPs, para que possam ir aos poucos se ambientando”, explica.

A digitalização da plataforma também promete impactar positivamente a fiscalização e arrecadação de impostos ao proporcionar monitoramento quase em tempo real das atividades econômicas. “Nessa nova modalidade, estima-se que os riscos acabem tendo um tempo real ou mais próximo do real, o funcionamento dessas operações. Trata-se de uma tendência, inclusive pelo próprio ‘split payments’ que será implementado, de uma forma hoje em dia um pouco mais acompanhada pari passu. Tanto o fisco quanto os contribuintes acabam tendo uma dimensão em tempo real do que está ocorrendo em termos de carga tributária”, argumenta.

Recentemente surgiram preocupações sobre possíveis aumentos na carga tributária para profissionais autônomos devido às reformas propostas. Mas, segundo Pereira, essas informações foram exageradas.

“Teve um caráter alarmante nessa informação, porque a lógica desse ano de adaptação da reforma tributária não é o de efetuar a cobrança efetiva, mas apenas o de ser realmente um ano de teste. Porém, não é inverossímil, ou não é de todo, vamos dizer assim, inverdadeiro, que de fato essa adaptação possa trazer algumas situações específicas em determinados setores. [...] Então os solavancos que houver eventualmente, algumas situações de carga tributária ou algum problema efetivo não faz parte, ou não é intrínseco desse sistema pelo menos no ano de 2026”, finaliza.

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