Sobretaxa dos EUA é ilegal, inconsistente e motivada por política interna, diz Brasil à OMC
Essa solicitação de consulta é o primeiro passo formal para abertura do processo na OMC, e foi feita hoje pelo Brasil
Economia|Do R7, em Brasília
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A OMC (Organização Mundial do Comércio) tornou pública, nesta segunda-feira (11), a solicitação de consultas apresentada pelo Brasil contra medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos.
A administração Trump aplicou uma tarifa de 10% sobre todos os produtos brasileiros e um adicional de 40% sobre determinados itens, elevando a carga tributária de importação para até 50%.
O pedido foi formalmente encaminhado aos membros da OMC com base no Artigo 4.4 do Entendimento sobre Regras e Procedimentos para Solução de Controvérsias (DSU) e no Artigo XXII:1 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994).
A solicitação de consulta é o primeiro passo formal para abertura de um painel na OMC. Caso não haja acordo na fase, o litígio poderá avançar para arbitragem internacional.
As tarifas decorrem do chamado Plano Justo e Recíproco, anunciado em fevereiro pelo presidente dos EUA, que estabeleceu sobretaxas para enfrentar o que classificou como “arranjos comerciais não-recíprocos”.
Em abril, uma ordem executiva determinou a aplicação de um direito ad valorem de 10% sobre importações de todos os parceiros comerciais. O Brasil não foi incluído entre as exceções.
A disputa agravou-se em julho, quando o Donald Trump comunicou a Luiz Inácio Lula da Silva que, a partir de agosto, todas as exportações brasileiras estariam sujeitas a uma tarifa de até 50%.
No documento, a Casa Branca citou motivos considerados pelo Brasil “inteiramente alheios às relações econômicas”, como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e supostas restrições à liberdade de expressão de empresas de mídias sociais dos EUA.
Medidas inconsistentes com tratados
O Brasil rebateu as alegações, afirmando que o comércio bilateral gera superávit para os norte-americanos. O governo brasileiro argumenta que as medidas violam compromissos assumidos pelos EUA no GATT 1994 e no DSU, e são inconsistentes com esses tratados..
Entre os pontos contestados estão o tratamento desigual em relação a outros membros da OMC (Artigo I:1 do GATT), a aplicação de tarifas acima dos limites vinculados (Artigo II:1(b)) e a imposição de tratamento menos favorável ao comércio brasileiro (Artigo II:1(a)).
Brasília também acusa Washington de recorrer a ações unilaterais, ignorando os mecanismos de solução de controvérsias previstos nos Artigos 23.1 e 23.2(a) do DSU, além de anular ou prejudicar benefícios previstos no Artigo XXIII:1 do GATT.
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