O TCU (Tribunal de Contas da União) deu 24 horas para que a Caixa Econômica Federal entregue documentação e esclareça o procedimento do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. Além disso, recomendou que o banco suspenda a concessão durante esse período. A modalidade, prevista em lei, foi lançada no dia 11 pelo banco, que, em três dias, já havia liberado R$ 1,8 bilhão.
Segundo o despacho do ministro Aroldo Cedraz, o relator da ação, a Corte deverá avaliar os procedimentos adotados para a oferta do crédito, após a oitiva no banco. Na terça-feira (18), o MP pediu ao TCU a suspensão da concessão do crédito consignado, citando um possível "desvio de finalidade" e o uso "meramente eleitoral".
"A realização de diligência junto à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 24h, encaminhe pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobreprecificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados a essa operação", determinou Cedraz no despacho.
A medida adotada pelo TCU, antes que a Corte tivesse tomado a decisão, atendeu ao pedido do subprocurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público, que argumenta que é preciso evitar a "finalidade meramente eleitoral" da modalidade de empréstimo.
No pedido, o MP solicitou ao TCU a avaliação dos procedimentos adotados pela Caixa para a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil, "de modo a impedir sua utilização com finalidade meramente eleitoral e em detrimento das finalidades vinculadas do banco, relativas à proteção da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo", diz o documento.
Em parecer datado de quinta-feira (20) sobre o pedido de medida cautelar, os técnicos da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional do TCU propõem um prazo de cinco dias úteis para que o banco se manifeste sobre o pedido do MP-TCU, principalmente sobre o possível desvio de finalidade e o uso eleitoral, alertando sobre a possibilidade de que a Corte adote uma medida cautelar para interromper a concessão até a deliberação final do tribunal.
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Para Cedraz, o prazo de cinco dias é muito longo; por isso, determinou 24 horas. "Ressalto a urgência dessa análise, pois o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco na demora", disse o ministro no despacho.
Além disso, o documento afirma que essa medida, antes da decisão quanto ao deferimento ou não da cautelar, se dá "sem prejuízo de que a Caixa, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidadecomo medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na representação".
A Caixa deverá apresentar informações sobre a modalidade, como o volume de recursos já contratados e o que ainda irá disponibilizar no consignado do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), além dos requisitos e da forma de contratação, do valor médio dos empréstimos, da taxa de juros e do prazo.
A linha de crédito tem juros de 3,45% ao mês, o que beira o limite de 3,5% estabelecido pelo Ministério da Cidadania. A prestação máxima é de 40% do valor do Auxílio Brasil; já a parcela mínima é de R$ 15. A duração do empréstimo é de até 24 meses.
A Caixa informou em nota que, na tarde desta segunda-feira (24) tomou conhecimento de despacho sobre o programa de crédito consignado do Auxílio Brasil, que tramita no Tribunal de Contas da União.
"O documento estabelece prazo de 24 horas para o banco apresentar a documentação comprobatória da regularidade de seus procedimentos, pleito esse que será plenamente atendido no prazo estabelecido", afirmou o banco.
"Nos contratos que foram celebrados na data de hoje, a Caxia informa que não há previsão de liberação de valores financeiros referentes a essas solicitações, nas próximas 24 horas, cumprindo automaticamente a prudência recomendada", acrescentou.
Na última quinta-feira (20), a presidente da Caixa, Daniella Marques, disse que a concessão de crédito consignado para o programa de transferência de renda foi liberada com “muita consciência” e não tem a intenção de agravar a situação financeira das famílias mais pobres.
“A gente não quer estimular o endividamento de famílias vulneráveis, mas 70% dessas pessoas são informais ou autônomas e precisam do dinheiro para comprar mercadorias, adquirir uma bicicleta para realizar entregas, investir no negócio ou pagar uma dívida mais cara", explicou Daniella.