Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta 29 áreas da gestão pública federal com risco de fraude. O estudo deverá ser entregue nesta quarta-feira (16) pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, ao coordenador da transição do novo governo, Geraldo Alckmin.
O levantamento, chamado LAR (Lista de Alto Risco na Administração Pública Federal), apresenta os setores com ameaça de "vulnerabilidade a fraude, desperdício, abuso de autoridade, má gestão ou necessidade de mudanças profundas para que os objetivos das políticas públicas sejam cumpridos".
Há problemas listados nas áreas de saúde, educação, transporte, benefício assistencial, contratação pública, segurança cibernética, obras paralisadas, políticas públicas de inovação, qualidade e transparência dos dados governamentais informatizados.
Segundo o TCU, o riscos são monitorados até que os problemas identificados sejam tratados pelos órgãos e apresentem melhorias.
Os primeiros temas mostram risco de realização de pagamento, na área de pessoal, e concessão de benefício assistencial indevidos; dificuldade de identificação do público-alvo; e demora na concessão de benefício assistencial administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), principalmente pelo alto número de ações judiciais.
O prejuízo estimado com pagamentos indevidos, de acordo com o estudo, chega a R$ 5,6 bilhões por ano. Somente em 2020, foram identificadas 2,4 milhões de ocorrências.
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Na área fiscal, os riscos envolvem a governança e gestão das renúncias de receitas tributárias. Foram identificadas fragilidades que impedem a plena fiscalização da administração tributária e deficiências nas cobranças dos contenciosos tributários — tributos questionados pelo contribuinte.
Além disso, a lista mostra que as regras fiscais estabelecidas na Constituição federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal não têm sido efetivas para prevenir o desequilíbrio entre receitas e despesas do governo, dar sustentabilidade à dívida pública e garantir credibilidade perante os credores.
Na área do desenvolvimento regional, o Tribunal identificou problemas de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas, o que traz prejuízos ao objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais estabelecido na Constituição federal.
Na gestão administrativa, o TCU identificou problemas na confiabilidade e qualidade de dados para a tomada de decisão e fragilidades que comprometem a segurança da informação nos sistemas utilizados pelo governo federal. Também foram relacionados riscos que comprometem a boa gestão dos imóveis federais, governança territorial e fundiária e gestão e integridade das contratações.
Nas áreas de infraestrutura e meio ambiente, a lista mostra problemas relacionados a gestão de obras paralisadas, planejamento e priorização da integração dos diversos tipos de transportes, regulação e fiscalização do transporte rodoviário e ferroviário, fornecimento e tarifação de energia elétrica e combate ao desmatamento ilegal.
Em educação e saúde, destacam-se os riscos que comprometem a sustentabilidade e o acesso ao SUS (Sistema Único de Saúde), bem como equidade no acesso à educação de qualidade.
Confira as áreas com risco de fraude
• Conformidade dos pagamentos de pessoal e benefícios sociais
• Tempestividade e focalização dos benefícios assistenciais
• Gestão de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
• Cumprimento das regras fiscais
• Transparência e efetividade das renúncias tributárias
• Credibilidade das informações do Sistema Tributário Federal
• Eficiência da cobrança e do contencioso tributários
• Desenvolvimento regional
• Efetividade das políticas públicas de inovação
• Sustentabilidade tarifária de energia elétrica
• Sustentabilidade do suprimento de energia elétrica
• Segurança hídrica
• Sustentabilidade do mercado de refino, derivados e gás
• Sustentabilidade empresarial, investimentos e integridade da Petrobras
• Transparência dos dados e das informações sobre políticas de infraestrutura urbana
• Gestão das obras paralisadas
• Planejamento e priorização da integração multimodal nos transportes
• Regulação e fiscalização dos transportes rodoviário e ferroviário
• Estruturação da Agência Nacional de Mineração
• Atuação da Codevasf na execução de recursos originados de emendas parlamentares
• Efetividade dos compromissos acordados com a Anatel em instrumentos regulatórios
• Gestão do patrimônio imobiliário público federal
• Qualidade, compartilhamento e transparência dos dados governamentais
• Segurança da informação e segurança cibernética
• Controle do desmatamento ilegal
• Governança territorial e fundiária
• Sistema Único de Saúde: acesso e sustentabilidade
• Equidade no acesso à educação
• Gestão e integridade nas contratações públicas
Fonte: TCU