A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, tenta aprovar 'a jato' o Projeto de Lei que regulamenta a educação domiciliar (PL 3262/19) no país. O PL segue em debate nesta terça-feira (8). O Sinpro (Sindicato dos Professores) convocou a categoria para pressionar os deputados contra o PL.
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O projeto proposto segue trâmite independente do texto da deputada Luísa Canziani (PTB-PR) sobre a modalidade. A proposta da deputada bolsonarista prevê que o ensino domiciliar não será mais configurado como "abandono intelectual do menor" , alterando o Código Penal. Desta forma, a prática poderia ser adotada pelas famílias sem as "balisas" colocadas pelo texto da deputada Luisa Canziani.
São Paulo cria limites para a adoção do ensino domiciliar
Como a PL 3262/19 não discute a questão da educação propriamente dita, não passará pela Comissão de Educação da Câmara, o que acelera o processo.
O chamado homeschooling é uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) e que tem a simpatia do ministro da Educação, Milton Ribeiro. A modalidade é discutida no Congresso desde 1995. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a prática não é inconstitucional, porém exige regulamentação.
A deputada Luisa Canziani foi escolhida pelo presidente da Câmara, Arthut Lira (PP-AL) para ser a relatora do texto que deve ser discutido na Câmara. O relatório prevê que as crianças sejam matriculadas em uma escola pública ou privada, mesmo que não frequentem. Caberá aos pais ou responsáveis o controle da frequência e de aprendizagem. As atividades desenvolvidas em casa deverão ser encaminhadas às escolas em que as crianças ou adolescentes estejam matriculados. E esses estudantes deverão passar por availiação.
Outro aspecto é o acompanhamento do conselho tutelar e a proibição do ensino domiciliar para os responsáveis legais que tenham ficha criminal.