Votação da proposta do Fundeb fica para o dia 4 de março

Um pedido de vistas coletivo adiou para o dia 4 de março a votação do parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a PEC 15/15. O relatório foi lido pela parlamentar nesta terça-feira (18), na Comissão Especial do Fundeb.

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Em um texto substitutivo à proposta original, Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos.

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Em uma versão preliminar de seu parecer, apresentado em setembro do ano passado, a relatora chegou a propor que a participação da União alcançasse 40%.

Como é hoje

Atualmente, a União entra com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. “Esses 10% chegam a sete estados do Nordeste [Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí] e dois da região Norte [Amazonas e Pará]. Quem faz o grande esforço são os estados e alguns municípios, os que têm maior arrecadação”, criticou a relatora.

Segundo o relatório, em 2019, os recursos do fundo equivaleram a R$ 156,3 bilhões. Desse valor, a União aportou R$ 14,34 bilhões.

Na visão de Dorinha Seabra Rezende, uma maior participação do governo federal garantirá igualdade de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade.

Uma das parlamentares que pediram vistas do parecer, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) disse que quer estudar mais o assunto. “O Fundeb tornado permanente tem sua parte espinhosa. A gente precisa ter cautela na hora de deliberar”, ponderou.

Novos parâmetros

Professora Dorinha disse que o principal foco de mudança passa a ser olhar as redes públicas de ensino, a partir de parâmetros socioeconômicos, em vez dos estados. A medida, segundo ela, vai permitir que municípios antes não contemplados agora tenham acesso a recurso.

“A gente parte logo de 15%, para poder realmente chegar às redes mais pobres. O acréscimo vai permitir aumentar a qualidade e chegar a municípios que nunca receberam. Com os 20% em seis anos, a gente dá um salto significativo. Não é por acaso que a gente coloca em 2026, há a expectativa de saber qual o movimento econômico do País”, observou.

Dorinha Seabra Rezende explicou ainda que a proposta busca mais fiscalização, um regime de colaboração entre estados e municípios e a construção de um sistema nacional de avaliação da educação. A ideia é permitir que o dinheiro chegue a municípios que se esforçaram para melhorar a qualidade do ensino.

Distorções

Para corrigir distorções do atual modelo, Professora Dorinha propõe, além da ampliação da complementação da União, a distribuição da maior parte desses recursos segundo o critério redistributivo que considera o valor aluno ano total (VAAT).

Esse parâmetro deverá considerar, além das receitas integrantes do Fundeb, outras receitas vinculadas à educação, para refletir a efetiva capacidade de financiamento de cada rede de ensino.

“Como um gesto de acomodação e pactuação federativa, propõe-se que a parcela de 10% da complementação da União permaneça com as regras atuais, enquanto 7,5% obedecerá ao novo critério VAAT e 2,5% de acordo com resultados educacionais”, detalhou.

Recursos do petróleo

O relatório de Professora Dorinha sinaliza ainda a existência de recursos do petróleo que podem ser colocados à disposição da educação. “No que se refere, por exemplo aos royalties, as respostas a requerimento de informações demonstram que as áreas de produção serão uma fonte sustentável por longo prazo – ao menos 40 anos – tempo de quatro planos nacionais de educação”, contabilizou.

Segundo a deputada, a proposta não pressiona as finanças públicas porque não há captura de novos recursos em relação aos já estabelecidos na Constituição para o ensino. “A renovação e o fortalecimento do Fundeb não representam entraves ao combate à crise econômica. Ao contrário, o fundo é um instrumento para auxiliar na superação desse cenário. Estudos concluem que o gasto social em educação tem efeito multiplicador do PIB: ao gastar R$ 1 em educação pública, o PIB aumentará em R$ 1,85”, reforçou.

Em todo caso, o texto deixa claro que o acréscimo de recursos previstos no substitutivo implicará à União o impacto orçamentário e financeiro de R$ 79,7 bilhões em seis anos, a ser compensado com o acréscimo de receitas ou a redução de despesas.

O substitutivo proíbe ainda a utilização de recursos do Fundeb para o pagamento de aposentadorias. “É uma medida decorrente do texto atualmente vigente da Constituição, mas necessária para evitar interpretações toleradas por algumas Cortes de Contas”, explicou.

O fundo

O Fundeb é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo reparte recursos da União entre estados e municípios. A legislação atual extingue o fundo no fim deste ano.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a aprovação do novo Fundeb é uma das prioridades da Casa. Ele disse que pretende votar a PEC em março no Plenário.

O presidente da comissão que analisa a PEC, deputado Bacelar (Pode-BA), disse que trabalhará para votar a proposta no colegiado no dia 4 de março, para o texto ser liberado para o Plenário.