Juristas defendem mais rigor na criação de partidos

A Comissão de CCJ (Constituição, Justiça e Cidadania do Senado) aprovou nesta quarta feira (16), Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o número mínimo de assinaturas de eleitores exigidas para a criação de um partido político. A proposta vai a Plenário, onde passará por cinco sessões de discussão e será votada em dois turnos.

A proposta (PEC 58/2013) estabelece que a criação de uma agremiação dependerá do apoio de eleitores em número equivalente a, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, o que hoje corresponde a cerca de 1,3 milhão de apoiadores.

Pelas regras atuais, são exigidas assinaturas equivalentes a 0,5% dos votos válidos — o que corresponde a cerca de 500 mil assinaturas. O especialista em Direito Eleitoral Eduardo Nobre, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, acredita que a medida deve ser avaliada futuramente e que é necessária, mas não o suficiente. Ele faz um alerta.

— Acredito que essa é uma das medidas que devemos tomar em uma futura e ampla reforma política. Os problemas em torno do tema partidos políticos são muito maiores do que apenas os critérios para constituição de novas agremiações. Devemos reavaliar essa quantidade de partidos e as questões que envolvem cláusulas de desempenho também. A medida proposta é inegavelmente válida e necessária, porém não suficiente.

Para o vice-presidente do IASP (Instituto do Advogados de São Paulo), Paulo Henrique dos Santos Lucon, é positiva a emenda à Constituição Federal que aumenta o número de assinaturas de eleitores para a criação de um partido político. Em sua avaliação com 1% da assinatura dos eleitores existentes o partido político já inicia a sua trajetória com maior representatividade comparado ao porcentual anterior de 0,5%.

Mas Lucon argumenta que "um dos graves problemas no cenário político atual diz respeito às legendas de aluguel, partidos que apoiam outros ao sabor de interesses momentâneos".

— Há muitos partidos políticos e, com isso, perde-se a sua substância, que é representar parcela da população a partir de um conjunto de ideias e ações.

Lucon recomenda que os partidos políticos devem formar as futuras gerações de políticos do País.

— Muitos partidos causam inconstância na política brasileira. Gradativamente há um movimento para melhor disciplinar a existência dos partidos. Positiva é a proibição da transferência da maior parte do fundo partidário e do tempo de propaganda política no rádio e na televisão para legendas que não participaram da última eleição nacional. Objetivo é louvável: melhorar a credibilidade das instituições políticas brasileiras.

A PEC estabelece ainda que os apoiadores do novo partido devem ser eleitores de pelo menos 18 estados, incluindo o Distrito Federal, com ao menos um em cada região. Prevê também que as assinaturas de apoio correspondam a, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada Estado. Atualmente, a exigência de apoio se limita em apenas cinco Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado em cada um deles.