Eleitores podem ser presos a partir das 17h desta terça-feira
Justiça eleitoral impede que cidadão sejam presos até 48 horas após o final das votações
Eleições 2016|Do R7
Os eleitores brasileiros podem voltar a serem presos a partir das 17h desta terça-feira (48 horas após o fim das votações municipais pelo País). A decisão é baseada no artigo 236 do Código Eleitoral, que veta qualquer prisão no período compreendido entre cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição.
A decisão só é invalidada para o caso de prisões e detenções em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
A medida está em vigor desde a terça-feira da semana passada (27) e autoriza apenas casos de flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
A legislação prevê ainda que as prisões realizadas no período entre a última terça-feira e às 17h de hoje devem ser imediatamente conduzidos à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relatará e promoverá a responsabilidade do detido.
De acordo com o Código Eleitoral, as prisões voltam a ser bloqueadas entre os dias 25 de outubro e 1º de novembro devido à realização do segundo turno das eleições para prefeito em 55 cidades brasileiras.
