Coautor da Lei Magnitsky condena sanção contra Alexandre de Moraes
Em carta ao governo dos Estados Unidos, congressista americano classifica uso como ‘vergonhoso’
Internacional|Do R7
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O membro do Congresso americano e coautor da Lei Magnitsky, James P. McGovern, condenou a utilização do dispositivo legal para fins partidários. Ele solicitou ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, e ao secretário de Estado, Marco Rubio, a suspensão das sanções impostas ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Segundo McGovern, a lei foi criada para responsabilizar autores de corrupção e graves violações de direitos humanos.
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“Portanto, é lamentável que o governo Trump tenha aplicado as sanções da Lei Global Magnitsky de maneira contrária aos seus propósitos, minando os esforços do Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e manter o Estado de Direito”, escreveu o congressista.
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A Lei Global Magnitsky autoriza o presidente americano a negar vistos e congelar bens nos EUA de pessoas envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
As sanções contra o ministro do STF foram aplicadas no mês passado. McGovern ressaltou que Moraes conduz o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado do presidente Donald Trump, no caso da tentativa de golpe.
“A alegação do governo de que o julgamento de indivíduos que tentaram um golpe constitui uma ‘caça às bruxas ilegal’ não é apenas falsa, mas também uma afronta ao eleitorado brasileiro e ao conceito de Estado de Direito”, afirmou.
O congressista advertiu ainda que o uso distorcido da Global Magnitsky enfraquece a política de direitos humanos dos EUA, tornando-a vulnerável a acusações de politização por países como China e Rússia, além de prejudicar a capacidade do governo americano de agir contra violações.
“Ao encobrir o nepotismo com a linguagem dos direitos humanos, o governo prejudica a credibilidade dos Estados Unidos e sua capacidade de promover os direitos humanos no exterior”, concluiu.
Entenda
James P. McGovern é autor da Lei de Responsabilidade pelo Estado de Direito Sergei Magnitsky (2012), legislação bipartidária que impôs sanções a autoridades russas consideradas responsáveis pela morte do advogado tributário Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou.
O projeto é considerado marco em direitos humanos, estabelecendo sanções individuais para responsabilizar violadores. McGovern também é coautor da Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos (2016), que ampliou o mecanismo para todos os países.
O parlamentar democrata destacou que alvos anteriores da lei incluíram o ex-presidente gambiano Yahya Jammeh, autoridades chinesas envolvidas em abusos contra uigures e indivíduos ligados ao assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi.
Quem é James P. McGovern e qual é sua posição sobre as sanções contra Alexandre de Moraes?
James P. McGovern é um membro do Congresso americano e coautor da Lei Magnitsky. Ele condenou o uso das sanções contra Alexandre de Moraes, ministro do STF, e pediu que as autoridades americanas suspendam essas sanções, considerando-as vergonhosas e contrárias aos propósitos da lei.
Qual é o propósito da Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi criada para responsabilizar indivíduos que cometem atos de corrupção e graves violações de direitos humanos. McGovern argumenta que as sanções aplicadas ao ministro do STF vão contra esse objetivo.
O que McGovern disse sobre a aplicação das sanções?
McGovern afirmou que é lamentável que o governo Trump tenha aplicado as sanções de maneira contrária aos propósitos da Lei Magnitsky, minando os esforços do Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e manter o Estado de Direito.
Quais são as implicações das sanções impostas a Alexandre de Moraes?
As sanções foram impostas no mês passado e estão relacionadas ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é aliado do presidente Donald Trump. McGovern criticou a alegação do governo de que o julgamento de indivíduos envolvidos em tentativas de golpe é uma "caça às bruxas ilegal".
Como McGovern vê o uso das sanções da Lei Magnitsky?
McGovern alertou que o uso indevido das sanções enfraquece a política de direitos humanos dos EUA, tornando-a vulnerável a acusações de politização por países como China e Rússia, e prejudica a capacidade do governo americano de agir contra violações de direitos humanos.
Quais são as consequências do uso indevido das sanções segundo McGovern?
Ele concluiu que encobrir nepotismo com a linguagem dos direitos humanos prejudica a credibilidade dos Estados Unidos e sua capacidade de promover os direitos humanos no exterior.
Qual é a importância da Lei Magnitsky na história dos direitos humanos?
A Lei Magnitsky é considerada histórica em direitos humanos, pois estabelece sanções individuais para responsabilizar violadores desses direitos. McGovern também é coautor da Lei Global Magnitsky, que aplica essa estrutura a todos os países.
Quem foram alguns dos alvos anteriores da Lei Magnitsky?
Os alvos anteriores da lei incluem o ex-presidente gambiano Yahya Jammeh, autoridades chinesas envolvidas em violações contra uigures e indivíduos ligados ao assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi.
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