Entenda como funciona a lei usada por Trump para sobretaxar países

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou no último sábado (1º) que aplicaria taxas de 25% em produtos mexicanos e canadenses e de 10% em importações da China. Para possibilitar essa ação, ele acionou uma lei do país que permite intervenção presidencial nas relações comerciais em contextos de crise.

Nas redes sociais, o republicano fez uma publicação explicando que implementou os tributos através da IEEPA (International Emergency Economic Powers Act) devido à “grande ameaça de imigrantes ilegais e drogas mortais que estão matando os cidadãos, incluindo o fentanil”.

Nos primeiros momentos de seu mandato, Trump declarou estado de emergência na fronteira com o México e, depois, impôs emergência energética nacional. Com o suporte da lei, ao declarar emergência econômica no país, ele pode tomar medidas mais incisivas e rápidas para o que ele considerar prioridade.

O que é a IEEPA?

A IEEPA, Lei sobre os Poderes Econômicos em caso de Emergência Internacional em português, foi criada em 1977 pelo então presidente Jimmy Carter em um contexto de crises econômicas, como a do petróleo, na qual os países aliados a Israel na Guerra do Yom Kipur, incluindo os EUA, sofreram um embargo. Com isso, o preço do petróleo disparou no mundo todo e fez com que os Estados Unidos explorassem o recurso no próprio território.

Para ativar a norma, o presidente precisa identificar que o país está em emergência nacional. Feito isso, o Congresso analisa e valida a declaração, além de ficar responsável pela supervisão do uso da lei. O líder do Executivo pode então tomar decisões como congelar ativos de governos e empresas, bloquear transferências financeiras, impor embargos e restrições comerciais, definir tarifas sobre importações, entre outras medidas.

A internacionalista Natali Hoff explica que essa legislação foi criada como alternativa à Trade with the Enemy Act, Lei de Troca com o Inimigo em tradução livre, elaborada na Primeira Guerra Mundial com objetivo de intervir em relações comerciais com países com os quais os EUA estavam em guerra. A IEEPA veio para ser utilizada em situações de paz, em que não há inimigos declarados, como explica a especialista.

Outros usos da lei

A IEEPA foi usada outras vezes por Trump em sua primeira administração, como quando penalizou a estatal de petróleo da Venezuela como tentativa de prejudicar o governo de Nicolás Maduro. Ele também acionou a lei para impor sanções a funcionários do Tribunal Penal Internacional após uma investigação ser aberta sobre conduta e possíveis crimes de guerra de soldados americanos no Afeganistão.

Após o ataque de 11 de setembro de 2001, o então presidente George W. Bush também acionou a lei para impedir financiamento de organizações terroristas e pessoas que haviam cometido atos terroristas. Em 2015, o então presidente Barack Obama recorreu à IEEPA para tirar os Estados Unidos da mira de hackers estrangeiros.

Limitações constitucionais

Ao ser questionada se o uso da lei para taxação de países se encaixa na constituição americana, Hoff afirma que existem controvérsias. Ela pontua as seguintes limitações constitucionais da IEEPA:

• O Congresso pode revogar a declaração de emergência do Executivo;
• A situação de emergência deve ser renovada anualmente para que o uso da lei possa se manter;
• O escopo da aplicação da IEEPA deve ser claramente definido pelo presidente para ser aprovado.

Entretanto, a internacionalista lembra que o Congresso americano nunca revogou o pedido de emergência de nenhum presidente. Além disso, Trump justificou o uso da lei ao citar o combate à imigração ilegal e tráfico de drogas, até mesmo para conter a crise de fentanil no país.

Porém, o poder de estabelecer tarifas comerciais a outros países cabe ao Congresso, o que gera controvérsia sobre a legalidade da prática pelo presidente, como sugere Hoff. Ela explica que a lei amplia o poder do presidente com relação ao comércio internacional, mas não diz diretamente que ele pode aplicar essas tarifas.

“Novamente, a gente tem essas discussões sobre se o uso dessas tarifas com base na IEEPA seria constitucional por parte do Donald Trump, já que o presidente muito mais usa de uma retórica de emergência e de segurança nacional para justificar o emprego de tarifas de importação como forma de pressionar outros atores políticos a aderirem aos seus interesses”, diz a especialista.

Para Hoff, Trump fez o uso da lei por ser uma alternativa mais rápida e flexível do que outros mecanismos legislativos, como a sessão 301 da Lei de Expansão Comercial, que permite a aplicação de restrições comerciais e tarifas a países que violem acordos comerciais ou tenham práticas comerciais desleais.

“Ela dá essa rapidez que o governo Trump preferia nesse início de mandato para que ele pudesse começar a cumprir com suas promessas de campanha e toda essa questão com relação ao comércio internacional, ao protecionismo econômico que foi central na campanha”, afirma a internacionalista.

*Sob supervisão de Leonardo Meireles