Justiça belga rejeita recurso contra lei que permite acesso a dados bancários
Internacional|Do R7
Bruxelas, 16 fev (EFE).- O Tribunal Constitucional da Bélgica rejeitou recurso contra a lei que prevê a possibilidade do Governo acessar os dados bancários dos contribuintes, fazendo a ressalva, no entanto, que o sigilo só pode ser quebrado sob rígidas condições. A lei, de 14 de abril de 2011, foi objeto de vários recursos de anulação, mas o tribunal rejeitou, até agora, todas as tentativas de evitar sua efetivação, informam nesta sexta-feira os jornais "L'Echo" e "De Tijd". Em sua última decisão, o Tribunal Constitucional considera que a lei não concede poderes desproporcionais à Fazenda belga, quanto aos direitos do respeito à vida privada. No entanto, aponta que se deve interpretar o texto "de maneira estrita e restritiva", notavelmente quando há pedido de quebra de sigilo bancário em caso de enriquecimento ilícito, afirma a imprensa belga. Isso significa que é preciso existir "indícios reveladores" que a pessoa investigada leva um nível superior ao que corresponderia com base na sua renda declarada. EFE cai/bg
