Advocacia-Geral da União pede reconsideração de decisão sobre emendas parlamentares no STF
No recurso, a AGU defende a revisão de trechos sobre aprovação do plano de trabalho e identificação dos parlamentares solicitantes
Boletim JR 24H|Do R7
A Advocacia-Geral da União solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconsidere a decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares. No recurso, a AGU defende a revisão de trechos sobre aprovação do plano de trabalho e identificação dos parlamentares solicitantes. A lei aprovada pelo Congresso é considerada pela AGU como suficiente para corrigir problemas apontados pelo STF. O ministro Flávio Dino determinou critérios mais rígidos para as emendas.
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