AGU pede revisão de decisão sobre impeachment no STF
Solicitação ao ministro Gilmar Mendes busca reconsiderar limitação de pedidos de impeachment
Boletim JR 24H|Do R7
A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere sua liminar que restringe à Procuradoria-Geral da República o pedido de impeachment de ministros do STF. O órgão defende que qualquer cidadão possa apresentar denúncias por crime de responsabilidade. A decisão de Gilmar Mendes foi baseada na posição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que o Ministério Público tem a capacidade de avaliar a existência de elementos para o impeachment. A discussão seguirá para o plenário virtual a partir do próximo dia 12. Paralelamente, a CCJ da Câmara aprovou projeto para que decisões individuais dos ministros sejam justificadas e submetidas ao plenário do STF, avançando o texto para o Senado.
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