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JR 24H
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Justiça suspende novamente funcionamento de três plataformas de apostas online

TRF3 atende AGU, suspende atividades e destaca risco à ordem pública

Boletim JR 24H|Do R7

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A Justiça Federal em São Paulo aceitou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e voltou a suspender o funcionamento de três plataformas de apostas online, pertencentes à mesma empresa. O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Johnson Di Salvo, derrubou a autorização concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que havia permitido a atividade dos três sites. 

Na decisão favorável à AGU, o magistrado entendeu que a liberação representava "grave risco à ordem pública administrativa, à segurança jurídica e à efetividade da política nacional de regulamentação das apostas". As bets estão proibidas no Brasil desde setembro, após uma medida provisória do governo federal. 

O presidente do TRF3 também observou que a legalidade da proibição já está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que qualquer decisão judicial isolada é inadequada. 


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