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JR 24H

Autoridades brasileiras defendem regulação de plataformas digitais durante Fórum de Lisboa

O ministro Gilmar Mendes criticou o que chamou de "poder desmedido das big techs"

Boletim JR 24H|Do R7

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O ministro Gilmar Mendes criticou o que chamou de poder desmedido das big techs, que gerenciam as redes sociais: "O poder não se estabelece mais pela livre concorrência entre capitais, mas pelo domínio absoluto exercido pelas plataformas digitais, que monopolizam a atenção coletiva, ditam comportamentos e extraem rendas tanto de usuários quanto de empreendedores." 

Gilmar Mendes lembrou que o Supremo já abriu caminho para a regulação das plataformas digitais ao julgar o Marco Civil da Internet. Na semana passada, o governo publicou as regras que definem como essa fiscalização vai funcionar e deu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a tarefa de cobrar o cumprimento das normas. 

No Fórum de Lisboa, a avaliação de autoridades brasileiras é de que esse controle ainda precisa avançar: "Há necessidade de os países democráticos se unirem para uma regulamentação internacional. Isso é urgente porque, daqui a poucos anos, os países não terão a tecnologia necessária para impedir veiculações em seus territórios”, afirmou Alexandre de Moraes.  

Outra preocupação é o uso criminoso da inteligência artificial: “Estamos discutindo o Marco Legal para que a tecnologia revolucionária da inteligência artificial prospere no Brasil como ferramenta para o progresso geral e com respeito às liberdades de nossos cidadãos”, comentou Hugo Motta.  

As autoridades também estão de olho no uso indevido da inteligência artificial durante a campanha eleitoral. 

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