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JR 24H

Câmara aprova MP que reforça piso do frete e perdoa multas de caminhoneiros

Texto aprovado pelos deputados obriga o registro de todas as operações de transporte de carga

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), a medida provisória que reforça o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário e prevê o perdão de multas para caminhoneiros que participaram de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. 

O texto aprovado pelos deputados obriga o registro de todas as operações de transporte de carga. O banco de dados vai reunir informações sobre contratantes, transportadores, cargas, valores e formas de pagamento. A medida busca ampliar a rastreabilidade do setor e evitar o descumprimento do piso mínimo do frete. 

Quem descumprir as regras poderá pagar multas de até R$ 1 milhão, além de ter o registro suspenso. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), incluiu no texto o perdão das multas para transportadores e motoristas que participaram dos bloqueios nas rodovias após as eleições de 2022. 

Podem ser anistiadas multas aplicadas por decisões judiciais, sanções civis e administrativas, além de valores já inscritos na dívida ativa. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.


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