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JR 24H

Câmara aprova projeto que destina 5% de multas ao Fundo de Segurança

O dinheiro poderá ser usado para construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara aprovou um projeto de lei que destina 5% dos valores arrecadados em multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança. O dinheiro poderá ser usado para construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito. Também será destinado à compra de materiais, equipamentos e veículos. 

Além disso, os recursos poderão ser aplicados na capacitação de agentes de trânsito. Os valores virão das multas aplicadas por órgãos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto foi encaminhado para sanção presidencial. 


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