ECA Digital entra em vigor nesta terça (17) e prevê mais proteção para jovens e crianças na internet
Novas diretrizes visam regulamentar conteúdo online voltado para menores
Boletim JR 24H|Do R7
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (17) um decreto que estabelece novas regras para conteúdos destinados a crianças e adolescentes na internet. O ECA Digital busca regular o uso de plataformas digitais por jovens.
As empresas de tecnologia serão obrigadas a implementar mecanismos que evitem o uso excessivo das redes sociais e jogos online. Além disso, deverão adotar critérios mais rigorosos para verificar a idade dos usuários. Outra medida importante é a comunicação à Polícia Federal sobre publicações suspeitas de crime; caso notificada pela PF, a empresa deverá remover o conteúdo sob pena de multa ou suspensão das atividades.
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