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Gilmar Mendes decide que reajuste do Bolsa Família não viola regras eleitorais

Ministro do STF considera ajuste como correção inflacionária e não aumento real

Boletim JR 24H|Do R7

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O ministro do Supremo Gilmar Mendes decidiu, no início da noite desta sexta-feira (18), que o reajuste do Bolsa Família não fere as regras eleitorais. A medida foi anunciada ontem pelo governo e gerou críticas de adversários do presidente Lula, que a classificaram como eleitoreira. 

O ministro afirmou, na decisão, que o aumento concedido é apenas uma atualização dos valores com base na correção monetária. De acordo com o documento, “o critério adotado para a atualização foi a variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, apurada em 15,04%, de modo que representa mero mecanismo de recomposição da inflação acumulada, e não aumento real”. 

Gilmar Mendes também argumentou que a providência está prevista no marco legal que disciplina a política pública e já foi reconhecida pelo Supremo como instrumento de concretização da ordem dada no processo. O ministro defendeu ainda que a medida não cria novo benefício nem altera os critérios de elegibilidade. 

Mais cedo, antes da decisão, a Advocacia-Geral da União pediu que o STF reconhecesse a constitucionalidade do reajuste do Bolsa Família. A mobilização ocorreu após críticas de opositores, que classificaram o ajuste como uma medida eleitoreira.


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