Lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais no Brasil é sancionada nesta quarta (21)
Governo Federal estima que a medida pode beneficiar 17,6 milhões de MEIs; lei passa a valer no dia 1° de janeiro de 2027
Boletim JR 24H|Do R7
A lei que perdoa as dívidas tributárias dos microempreendedores individuais foi sancionada nesta quarta-feira (21) em Brasília (DF). O Governo Federal estima que a medida pode beneficiar 17,6 milhões de MEIs em todo o país.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada. Entre as principais mudanças estão: o perdão das dívidas das MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026 e o aumento gradual do limite anual de faturamento, que passará de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Além disso, a proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um. A nova lei passará a valer em 1° de janeiro de 2027.
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