Microempreendedores individuais têm até 31 de janeiro para regularizar pendências
Quem perder o prazo só poderá voltar para o regime de tributação mais vantajoso em 2027
Boletim JR 24H|Do R7
O prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) regularizem suas pendências com a Receita Federal se encerra no dia 31 de janeiro. Aqueles que foram excluídos do regime do Simples Nacional precisam acessar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) pelo site da Receita para verificar eventuais débitos.
Caso existam dívidas tributárias, é possível parcelar os valores junto à Receita Federal. Após a quitação ou negociação dos débitos, os interessados devem entrar no portal do Simples Nacional e solicitar o retorno ao regime tributário mais vantajoso. Quem não cumprir esse procedimento até a data limite só poderá pedir nova inclusão no ano seguinte, em 2027.
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