Regras do ECA Digital para proteção de crianças e adolescentes começam a valer nesta terça (17)
A nova lei obriga redes sociais e jogos online a reforçar a verificação de idade e adotar medidas para evitar o uso excessivo
Boletim JR 24H|Do R7
Começam a valer nesta terça-feira (17) as regras do chamado ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet. A nova lei obriga redes sociais e jogos online a reforçar a verificação de idade e adotar medidas para evitar o uso excessivo.
A medida também determina que conteúdos com indícios de crime sejam informados à Polícia Federal e retirados do ar, sob pena de multa. Além disso, menores de 16 anos só poderão ter contas vinculadas a um responsável. A lei ainda proíbe a monetização de conteúdos que exponham crianças e reforça o combate a práticas abusivas na internet.
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