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JR 24H

Senado aprova PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde

A proposta preocupa o governo devido ao impacto financeiro estimado em R$ 28 bilhões

Boletim JR 24H|Do R7

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a Constituição impede a criação de novas despesas sem a indicação da fonte de recursos. Diante do impacto fiscal, o governo já estuda recorrer ao Judiciário para contestar a medida. 

A PEC garante aposentadoria com o valor integral da média salarial ou do último salário, além de assegurar aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. O texto também reduz a idade mínima para aposentadoria para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. 

Por se tratar de uma PEC, a proposta não depende de sanção presidencial. A promulgação será feita pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. 


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