TJ-SP instala vara de proteção à mulher em Santo André
A vara terá competência civil e criminal, podendo julgar crimes previstos na Lei Maria da Penha
Boletim JR 24H|Do R7
O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo instalou nesta terça-feira a vara de violência doméstica e familiar contra a mulher em Santo André. A vara terá competência civil e criminal, podendo julgar crimes previstos na Lei Maria da Penha e lidar com questões cíveis ligadas à violência, como, por exemplo, pedidos de divórcio, de guarda de filhos, dissolução de união estável, entre outras questões. Também foram instaladas quatro unidades de processamento judicial, que unificam cartórios e aumentam a agilidade e eficiência dos processos.
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