Proibir o acesso a redes sociais para menores de 16 anos realmente os protege?

A limitação da idade de acesso às redes sociais está no centro do debate político nos últimos dias na Espanha.

Trata-se de uma questão extremamente complexa que requer uma abordagem ponderada e baseada em evidências.

Embora o anúncio do presidente do governo espanhol seja uma novidade, na realidade, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, em vigor desde 2018, permite fixar a capacidade legal para consentir o tratamento de nossos dados em serviços digitais entre os 13 e os 16 anos. Na Espanha, decidiu-se que seria a partir dos 14 anos.

É necessário compreender os fatos que nos trouxeram até aqui e o conjunto de medidas que deveriam acompanhar essa limitação.

O dever de verificar a idade foi regulamentado nos EUA pela Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças de 1998, e na Espanha pelo Regulamento da LOPD de 2007.

Essa obrigação de verificação praticamente não foi cumprida por nenhum operador, exceto pelos esforços da empresa espanhola Tuenti.

No caso das redes sociais, a União Europeia tem se reunido com as empresas de tecnologia desde a vice-presidência de Viviane Reding e foram adotados acordos e compromissos corporativos sem qualquer resultado prático.

Atualmente, as plataformas passaram de uma aceitação indiferente da regulação para uma oposição total.

Vários relatórios, como os elaborados pela EU Kids Online, têm constatado de forma consistente o crescimento significativo dos riscos da internet para os menores de idade.

Há uma queda constante na idade em que os jovens e crianças se conectam à internet, têm um celular, consomem pornografia ou se cadastram em uma rede social.

O recente Relatório do UNICEF sobre o impacto da tecnologia na infância e na adolescência confirma essa tendência com dados preocupantes que apontam para um uso viciante dos smartphones e das redes sociais, para o aumento dos conflitos ou da exposição à pornografia, acompanhados por demandas por educação e até mesmo por desconexão.

O diagnóstico do relatório promovido pelo Ministério da Juventude e Infância da Espanha é devastador.

Ele aponta que as redes sociais geram um contexto de alto risco para a saúde mental e física dos menores, de superexposição ao assédio e crimes contra a liberdade sexual, acesso à pornografia e aquisição de hábitos e comportamentos nocivos.

Isso coincide com estudos que vêm alertando sobre o aumento de doenças mentais, automutilação e do suicídio em crianças e adolescentes.

As redes sociais podem substituir experiências presenciais e reduzir os espaços de socialização autônoma, especialmente em usos intensivos.

Modelo de negócios que busca o engajamento

Vários vazamentos de informações parecem comprovar que as plataformas de redes sociais estão plenamente conscientes dos riscos do seu modelo de negócios e, ainda assim, continuam a promovê-lo.

As redes sociais se aproveitam de mecanismos de recompensa que geram dependência. Estes mecanismos são acentuados pelo scroll infinito, a hiperestimulação e o uso noturno, que pode prejudicar a higiene do sono.

Cada like, emoji, chat ou filtro de imagem responde a um objetivo claro: promover o engajamento, manter a atenção do usuário e monetizar a privacidade.

Além disso, os algoritmos de personalização favorecem o “engajamento” do usuário e proporcionam uma visão da realidade por meio de filtros que geram uma bolha de conteúdos personalizados.

Enquanto isso, a monetização publicitária parece incentivar a polarização, o discurso de ódio, o negacionismo ou a pornografia.

Responsabilidades sociais e administrativas

Por outro lado, é inegável que existe uma quota de responsabilidade social e administrativa.

O primeiro contato de uma criança ou adolescente com uma rede social geralmente é promovido pelos próprios pais ou a própria escola, por exemplo, ao adquirir um smartphone para eles ou solicitar tarefas digitais.

A ausência de ferramentas educativas para as famílias e a pressão que estas sentem quando, a partir de certas idades, os seus filhos e filhas enfrentam o ostracismo e o isolamento se não estiverem numa rede social, fazem com que a identidade digital nos primeiros anos dependa de adultos sem suporte suficiente e de práticas escolares por vezes pouco reflexivas ou contraditórias com a proteção da infância, como a publicação de vídeos nas redes sociais das escolas.

Legislar além da proibição

Nesse contexto, a ação legislativa empreendida pelo Ministério da Juventude e Infância da Espanha é adequada.

Parece urgente legislar com medidas eficazes, proporcionais e com garantias que assegurem o direito à identidade digital de nossas crianças e adolescentes.

A limitação de idade encontra plena justificativa na garantia de um desenvolvimento adequado da personalidade.

Mas esta não deve ser a única medida. É necessário um projeto holístico que contemple políticas públicas proativas e, ao mesmo tempo, defina cenários de responsabilidade.

Do ponto de vista jurídico, é imprescindível uma abordagem que reforce a dissuasão, incluindo, se for o caso, o aumento da responsabilização civil e penal. Ao mesmo tempo, é preciso disciplinar a ação das escolas e sua responsabilidade.

A voz dos interessados

E existe ainda um risco que não podemos ignorar. Crianças e adolescentes devem ter voz. Devemos entender como viabilizar uma socialização e um aprendizado da tecnologia inspirados em valores democráticos e inclusivos.

Não podemos ser vítimas da urgência regulatória e nos concentrar exclusivamente na proibição.

Vivemos na sociedade da IA (Inteligência Artificial). É necessário que adotemos uma nova maneira de fazer as coisas e novas capacidades. Não estamos em guerra com a tecnologia, mas com um uso antisocial que cosifica as pessoas.

Por fim, os reguladores mais diretamente envolvidos (Agência Espanhola de Proteção de Dados, Comissão Nacional de Mercados e Concorrência e Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial) devem passar da recomendação para a fiscalização, a coerção e a sanção às plataformas.

O tempo de contemporizar já passou. Existe uma firme vontade por parte dos dirigentes das plataformas de ameaçar a regulamentação e quebrá-la.

A democracia nos tornou livres e nos transformou de súditos em cidadãos: não permitamos que nos transformem em servos digitais, começando pelos nossos filhos, filhas e jovens.

Ricard Martínez Martínez não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.